1º Princípio – todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e
organizado ao sistema de saúde. Assim, fica garantido aos usuários a
facilidade de acesso aos postos de saúde, especialmente aos portadores
de deficiência, gestantes e idosos.
2 e 3º Princípio – todos tem direito a um tratamento adequado para
seu problema de saúde. Também faz referência à necessidade de um
atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação
(preconceito de raça, cor idade ou orientação sexual, estado de saúde ou
nível social).
4º Princípio – Fica assegurado ao paciente, por exemplo, o conhecimento de seu prontuário médico, sempre que solicitado por ele.
5º Princípio – o paciente nunca deve mentir ou dar informações
erradas sobre seu estado de saúde, pois essa atitude pode prejudicar a
precisão do diagnóstico dado pelo médico.
6º Princípio – O sexto princípio da carta garante que todos os
princípios da carta sejam cumpridos. Segundo ele, é necessário que todos
os gestores da saúde, representantes das três esferas de governo
(federal, estadual e municipal), se empenhem para que os direitos dos
cidadãos sejam respeitados.
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| PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CIDADANIA EM RELAÇÃO A SAÚDE E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO SUS |
A construção do SUS norteia-se, baseado nos seus preceitos constitucionais, pelas seguintes doutrinas:
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS
• Universalidade: É a garantia de atenção à saúde, por
parte do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos
e dever do Estado” – Art. 196 da Constituição Federal de 1988).
Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a
todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados
pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação
ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de
cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.
• Equidade: O objetivo da equidade é diminuir
desigualdades. Mas isso não significa que a equidade seja sinônima de
igualdade. Apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não
são iguais e por isso têm necessidades diferentes. Então, equidade é a
garantia a todas as pessoas, em igualdade de condições, ao acesso às
ações e serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema.
O que determinará as ações será a prioridade epidemiológica e
não o favorecimento, investindo mais onde a carência é maior. Sendo
assim, todos terão as mesmas condições de acesso, more o cidadão onde
morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o
SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o
sistema pode oferecer para todos.
• Integralidade: As ações de promoção, proteção
e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas, sendo assim, os
serviços de saúde devem reconhecer na prática que: se cada pessoa é um
todo indivisível e integrante de uma comunidade, as ações de promoção,
proteção e reabilitação da saúde também não podem ser
compartimentalizadas, assim como as unidades prestadoras de serviço, com
seus diversos graus de complexidade, configuram um sistema capaz de
prestar assistência integral.
Ao mesmo tempo, o princípio da integralidade pressupõe a
articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de
assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham
repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
Para organizar o SUS a partir dos princípios doutrinários
apresentados e considerando-se a ideia de seguridade social e relevância
pública existem algumas diretrizes que orientam o processo. Na verdade,
trata-se de formas de concretizar o SUS na prática.
• Regionalização e hierarquização: Os serviços
devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente,
dispostos em uma área geográfica delimitada e com a definição da
população a ser atendida.
Planejados a partir de critérios epidemiológicos, implica na
capacidade dos serviços em oferecer a uma determinada população todas as
modalidades de assistência, bem como o acesso a todo tipo de tecnologia
disponível, possibilitando alto grau de resolutividade (solução de
problemas).
A rede de serviços, organizada de forma hierarquizada e
regionalizada, permite um conhecimento maior da situação de saúde da
população da área delimitada, favorecendo ações de atenção ambulatorial e
hospitalar em todos os níveis de complexidade.
Deve o acesso da população à rede se dar por intermédio dos
serviços de nível primário de atenção, que devem estar qualificados para
atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de
saúde. Os demais deverão ser referenciados para os serviços de maior
complexidade tecnológica. Estes caminhos somam a integralidade da
atenção com o controle e a racionalidade dos gastos no sistema.
• Resolubilidade: É a exigência de que, quando um
indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto
coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para
enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência; devendo
referenciá-lo a outro nível de complexidade quando não for capaz de dar a
devida assistência.
A rede de serviços do SUS deve ser organizada de forma
regionalizada e hierarquizada, permitindo um conhecimento maior dos
problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo
ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores,
educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar
em todos os níveis de complexidade.
O nível primário de atenção corresponde às Unidades Básicas de
Saúde e deverá resolver 80% dos problemas que absorverem. O nível
secundário corresponde aos Centros de Especialidades e devem resolver
15% dos problemas, cabendo os 5% restantes ao nível terciário de atenção
à saúde, onde estão os hospitais de referência.
• Descentralização: É entendida como uma
redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços
de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que
quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maior a possibilidade do
acerto.
Assim, ao município cabe a execução da maioria das ações na
promoção das ações de saúde diretamente voltadas aos seus cidadãos,
principalmente a responsabilidade política pela sua saúde. Isso
significa dotar o município de condições gerenciais, técnicas,
administrativas e financeiras para exercer esta função.
O que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob
responsabilidade estadual e o que for de abrangência nacional será de
responsabilidade federal. A essa profunda redefinição das atribuições
dos vários níveis de governo com um nítido reforço do poder municipal
sobre a saúde é o que se chama municipalização da saúde. Para fazer
valer o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional
do mando único. Cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas
decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação
da sociedade.
• Participação dos cidadãos: É a garantia
constitucional de que a população, por meio de suas entidades
representativas, participará do processo de formulação e avaliação das
políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis,
desde o federal até o local. Essa participação ocorre por meio dos
conselhos de saúde que têm poder deliberativo, de caráter permanente,
compostos com a representatividade de toda a sociedade.
Sua composição deve ser paritária, com metade de seus membros
representando os usuários, e a outra metade, o conjunto composto por
governo, profissionais de saúde e prestadores privados de serviços.
Os conselhos devem ser criados por lei do respectivo âmbito de
governo, em que estão definidas a composição do colegiado e outras
normas de seu funcionamento. Deve ser também considerado como elemento
do processo participativo o dever das instituições oferecerem as
informações e conhecimentos necessários para que a população se
posicione nas questões pertinentes à saúde.
Outras formas de participação são as Conferências de Saúde, que
são fóruns com representação de vários segmentos sociais que se reúnem
para propor diretrizes, avaliar a situação da saúde e ajudar na
definição da política de saúde.
Ocorrem nas três esferas de governo periodicamente, constituindo
as instâncias máximas de deliberação. Cabe às instituições fornecerem
informações e conhecimentos necessários para que a população se
posicione sobre as questões que dizem respeito à sua saúde.
• Complementariedade do setor privado: A
Constituição definiu que, existindo a insuficiência do setor público,
torna-se lícita a contratação de serviços privados, no entanto, deve-se
dar sob três condições: 1- a celebração do contrato, conforme as normas
do direito público, ou seja, o interesse público prevalecendo sobre o
particular;
2- a instituição privada deverá estar de acordo com os
princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os
princípios da universalidade, equidade etc.; como se o serviço privado
fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste;
3 - a integração dos serviços aprovados deverá se dar na mesma
lógica organizativa do SUS. Todo serviço privado contratado passa a
seguir as determinações do sistema público, em termos de regras de
funcionamento, organização e articulação com o restante da rede.
Assim cada gestor deverá planejar primeiro o setor público e na
sequência, complementar a rede assistencial, dando preferência ao setor
privado sem fins lucrativos (Hospitais Filantrópicos - Santas Casas),
conforme determina a Constituição. Torna-se fundamental o
estabelecimento de normas e procedimentos a serem cumpridos pelos
conveniados e contratados, os quais devem constar, em anexo, dos
convênios e contratos.
Fonte: portaleducacao.com.br
Fonte da imagem:
slideplayer.com.br - Reforma sanitária - O Sistema Único de Saúde Universalidade CIDADANIA PLENA CIDADANIA REGULADA
