SEGUINDO A RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 307 DE 5 DE JUNHO DE 2002
- ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 448/12 (ALTERA OS Art. 2º, 4º,5°,6°,8°,9°,10°,11° E REVOGA OS ARTIGOS 7º, 12, 13)
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº431/11 (ALTERADOS OS INCISOS II, III. DO Art. 3º)
- ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº348/04 (ALTERADO OS INCISO IV DO Art.3º)
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| IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DO PLANO DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
Art.
5º É instrumento para implementação da gestão dos resíduos da
construção civil o Plano Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção
Civil, a ser elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em
consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos da Construção Civil. ( Nova Redação dada pela resolução 448/12).
Art. 6º Devera constar no Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.
(Nova Redação dada pela resolução 448/12)
I - As diretrizes técnicas e procedimentos para o exercicio de responsabilidade dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os Planos de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício da responsabilidade de todos os geradores; (Nova Redação dada pela resolução 448/12).
II
- O cadastramento de áreas, publicas ou privadas, aptas para o
recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em
conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
destinação posterior de resíduos oriundos de pequenos geradores as áreas de beneficiamento;
III - O
estabelecimento de processo de licenciamento para as áreas de
beneficiamento e reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos;
IV - A proibição da disposição de resíduos da construção civil em áreas não licenciadas.
V - O incentivo a reinserção dos resíduos reciclados e reutilizáveis no ciclo produtivo;
VI - A definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - As ações de orientações, fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - As ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação;
Paragrafo
único. Os Planos Municipais de Gestão de Resíduos da Construção Civil
Poderão ser elaborados de forma conjunta com outros municípios, em
consonância com o Art 14º da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. (Nova Redação dada pela resolução 448/12).