(CAO-Saúde) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
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| MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG) - SAÚDE |
Entre as formas de atuação das
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, está a fiscalização do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo assim que a população tenha
acesso aos serviços de assistência médica, laboratorial e hospitalar,
triagem neonatal (teste do pezinho) e fornecimento de medicamentos
indispensáveis a tratamentos especializados. Por exemplo, se uma Unidade
de Terapia Intensiva (UTI) está desativada ou se há falta de vagas em
hospitais públicos ou de aparelhos necessários para o atendimento, o
Ministério Público pode intervir, pedindo ao município ou ao Estado, a
regularização dos serviços por meio de Recomendação, acordo e até mesmo
Ação Civil Pública e liminar, junto à Justiça.
Os promotores de Justiça atuam ainda
para garantir médicos, postos de saúde, agentes comunitários de Saúde
nas cidades. Também cobram e participam de comitês e programas de
governo para enfrentamento de calamidades, epidemias, a exemplo da
Influenza A e da dengue clássica, visando, entre outras atribuições, o
exercício das ações de segurança em saúde e o uso adequado dos recursos
orçamentários destinados à área.
O MPMG também participa de estratégicas e
diretrizes do Grupo Nacional de Direitos Humanos, especialmente na área
da Saúde Pública. Para esse fim, existe o Plano Nacional de Atuação do
Ministério Público na Defesa da Saúde.
No âmbito do Ministério Público
Estadual, foram criadas, recentemente, as Coordenadorias Regionais de
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, bem como a Ação Institucional
de Mediação Sanitária: direito, saúde e cidadania, sob a coordenação do
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da
Saúde (CAO Saúde), resultando numa atuação articulada, operacional,
uniforme e regionalizada, contribuindo para o enfrentamento e resolução
das complexas demandas coletivas de saúde, de modo a gerar políticas
públicas de saúde universais, integrais e igualitárias.
Por meio da Mediação Sanitária, o CAO
Saúde, com a participação dos promotores de Justiça das comarcas, faz
reuniões em todo o Estado, através da estratégia itinerante, levando
orientações à população, de forma a assegurar o acesso dos usuários às
ações e serviços de saúde em todos os pontos de atenção.
Fonte:www.mpmg.mp.br