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| LEIS E NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Este blog tem como objetivo oferecer ao leitor um
conjunto de informações que podem ser úteis no acesso ao Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária - SNVS, ou a alguns órgãos que estejam vinculados
a este serviço. Fazem parte desse Sistema, a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito federal, as
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde , os Centros de Vigilância
Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (Vigilâncias
Sanitárias), os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENS), o
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação
Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais
de Saúde, no que diz respeito às ações de Vigilância Sanitária.
Legislação referente à organização do SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
·
Legislação referente ao meio ambiente
·
Referente a medicamentos
·
Referente a sangue e hemoderivados
·
Referente a produtos (saneantes e domissanitários)
·
Referente a serviços
Veja quais são as principais Leis e Normas que dão
instrumentos para a ação da Vigilância Sanitária e regulam o
seu funcionamento. Estas leis podem ser acessadas através
dos endereços eletrônicos que estão em nossa lista.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências Regulamenta coleta, estocagem, processamento de sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8142_90.htm
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001
Regulamenta coleta, estocagem, processamento de sangue e seus hemoderivados e dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/10205_01.htm
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá
outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/9986_00.htm
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá
outras providências.
www. anvisa.gov.br/legis/leis/101_00comp.htm
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999
Regulamento institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
www. anvisa.gov.br/legis/leis/9841_99.htm
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/9795_99.htm
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/9782_99.htm
Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº
6.437, de 20 de agosto de 1977,e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/9695_98.htm
Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998
Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal,
incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde
pública, e dá outras providências
ww.anvisa.gov.br/legis/leis/9677_98.htm
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de
custeio, e dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8212_91.htm
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área de saúde, e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8142_90.htm
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de
custeio, e dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8212_91.htm
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras
providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8080_90.htm
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor : dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/8078_90.htm
Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária,
altera a Lei nº6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/7967_89.htm
Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue ,
bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, Vigilância Sanitária
a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências
www.anvisa.gov.br/legis/leis/7649_88.htm
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/7347_85.htm
Lei nº 6.480, de 1 de dezembro de 1977
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1.976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. E dá providências,
nas partes que menciona
www.anvisa.gov.br/legis/leis/6480_77.htm
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispoe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as
drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/6360_76.htm
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
www.anvisa.gov.br/legis/leis/5991_73.htm