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| LEIS ORDINÁRIA APROVADAS - CÂMARA DOS VEREADORES DE PASSOS MG |
Número
Data
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Associação de Desenvolvimento Cultural Regional - ADESC.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Institui o Programa "Mulher na Política" de incentivo à participação da mulher na atividade política do Município de Passos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, quando disponíveis os níveis educacionais adequados, e dá outras providências.
Institui gratificações especiais de atividades na forma que se especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Dá nome de Leonardo Henry Aguiar Silva à atual Rua nº 03, localizada no Loteamento Villagio D´Itália I.
Dá nome de Onofre Vitor Pereira à atual Rua nº 11, localizada no Loteamento Parque Alvorada, situado no Município de Passos.
Dá nome de LEVI ALVES à atual Rua 04, localizada no Loteamento Parque Alvorada, no Município de Passos.
Institui no Calendário Oficial do Município de Passos o Dezembro Verde, mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Passos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e da cobrança de religação em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento no Município de Passos, e dá outras providências
Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.190/2016, que 'normatiza a concessão de uso de espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros para fins de publicidade e propaganda.'
Dá nome de Orcílio Ferreira da Silva à Academia ao Ar Livre localizada no Parque Infantil Benedito Mustafé de Paula, na Praça do Cruzeiro, no Bairro da Penha.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e da cobrança de religação em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento no Município de Passos, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar a posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel lindeiro à Avenida José Caetano de Andrade e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SAÚDE BUCAL "DENTISTA NA ESCOLA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO DE MEDICAMENTOS" NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros), autoriza a criação do Fundo Municipal de incentivo à organização comunitária no município de Passos, e dá outras providências.
Oficializa e inclui no calendário de eventos do município o Festival Nacional de Teatro de Passos.
Dispõe sobre a obrigação dos Salões de Beleza de afixar cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do município de Passos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
"Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos a tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos e dá outras providencias".
Altera e consolida a legislação municipal que "Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, em estabelecimentos do município e dá outras providências".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de executar o Hino do município de Passos nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
Institui no município de Passos a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.
Institui os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos Cemitérios e nas Agências Funerárias do município de Passos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas e similares localizadas no município de Passos em atendimento aos usuários através de senhas, estabelecendo prazos para atendimento.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
Institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na adolescência no âmbito do município de Passos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de cartazes nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do município de passos, informações acerca de vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.
Institui a Campanha Natal Solidário, com a finalidade de arrecadar brinquedos, roupas e alimentos não perecíveis para serem distribuídos às crianças e famílias carentes do nosso município, nos dias que antecedem ao Natal.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Penha.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hospitais Públicos e Privados e instituições congêneres (UPA, UBS, Policlínicas e Postos de Saúde) notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e drogas por crianças e adolescentes.
Dá denominação de "João Carlos de Andrade Figueiredo" à atual Rua Quinze, localizada no Bairro Recanto do Bosque.
Dá denominação de "Sebastião Oliveira Frazão" à atual Rua Quartoze, localizada no Residencial Canto Verde, no Município de Passos.
Dá denominação de "Fernando Antonio da Silva" à atual Rua Um, localizada no Loteamento Coimbras, no Município de Passos.
Dá denominação de "Maria Aparecida Caetano" à atual Rua Dezesseis, localizada no Residencial Canto Verde, no Município de Passos.
Dá denominação de "Antonio Parreira Magalhães" à atual Rua Cinco, localizada no Residencial Canto Verde, no Município de Passos.
Estabelece a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município, com o brasão oficial do município de Passos/MG, númeração específica e Secretaria vinculada.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Passos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Institui o Auxílio-Alimentação para os servidores públicos do município de Passos e dá outras providências.
Número
Data
Ementa
3324/2018
23/03/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
3323/2018
23/03/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
3322/2018
15/03/2018
Declara de utilidade pública a instituição "Casas Acolhedoras de Maria".
3321/2018
05/03/2018
Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Passos, promove, ainda, a criação e alteração de denominação dos órgãos que se especificam e adota outras providências.
3320/2018
05/03/2018
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Passos o Centro de Especialidades Odontológicas ? CEO ? Tipo 2, para implantação da Política Nacional de Saúde Bucal ? Programa Brasil Sorridente, e dá outras providências.
0/2018
05/03/2018
3319
3318/2018
02/02/2018
Acresce dispositivo que menciona na Lei nº 3.296, de 26 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ? PROREFIS e adota outras providências.
3317/2018
31/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
3316/2018
15/01/2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gestão Transparente e Democrática da Educação através de eleição de Diretores e Vice-Diretores no âmbito da rede municipal de educação de Passos.
3315/2018
15/01/2018
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3314/2018
15/01/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânica, feiras de artesanato e feiras de antiguidades e dá outras providências.
3313/2018
15/01/2018
Dá nome de WILSON GOULART à atual Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Parque Alvorada, no Município de Passos.
3312/2018
15/01/2018
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ESCOLAS, CEMEIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS.
3311/2018
15/01/2018
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS.
3310/2018
15/01/2018
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ATENDIMENTO ESPECIAL AO PÚBLICO NAS CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS.
3309/2018
15/01/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da Rede Pública Municipal de Saúde de dar publicidade às escalas de serviços e plantões dos médicos, enfermeiros, odontólogos e demais servidores da rede pública de saúde e dá outras providências.
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