A partir do diagnóstico, devem
ser definidas as ações para a criação e/ou fortalecimento de associações ou
cooperativas de catadores. É evidente que a atuação das organizações de
catadores depende fundamentalmente da infra-estrutura para coleta, transporte,
triagem e comercialização dos materiais recicláveis, o que já foi abordado no
item anterior. Este item refere-se, portanto, às proposições relacionadas às
ações de caráter social e gerencial. Trata-se de ações relacionadas à melhoria
das condições de vida e trabalho dos catadores, principalmente os aspectos de
organização do trabalho na perspectiva do associativismo ou cooperativismo,
além de ações de assistência social, saúde, educação e moradia para as famílias
dos catadores. É uma atividade a ser planejada e implementada de forma bastante
integrada pelas equipes de inclusão social e gerencial.
Proposições
gerenciais
As proposições de caráter
gerencial buscam garantir a sustentabilidade socioeconômica e institucional das
organizações de catadores.
É importante lembrar que o
trabalho de organização e fortalecimento de catadores é sempre longo, cheio de
avanços e recuos, requerendo uma intervenção mais processual, que obviamente demanda
um tempo maior de amadurecimento.
A forma organizada de trabalho
dos catadores implica construir regras, normas, além da busca da resolução de
conflitos. É importante garantir a tomada de decisões em assembléias,
valorizando o espaço de construção coletiva e verificar se a compreensão sobre
determinado assunto é de todos.
De acordo com o estudo
“Análise do Custo de Geração de Postos de Trabalho na Economia Urbana para o
Segmento dos Catadores de Materiais Recicláveis”, realizado pelo Movimento Nacional
de Catadores, 200614, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, foram identificadas quatro situações distintas entre as
organizações de catadores, em função da sua eficiência. Na Situação 01,
encontram-se os grupos com alta eficiência, formalmente organizados em
associação ou cooperativa, as quais contam com prensa, balança carrinhos e
galpão próprios. Na Situação 02, os grupos estão numa fase intermediária, sendo
formalmente organizados em associação ou cooperativa, e contando com alguns
equipamentos, porém precisando de apoio financeiro para a aquisição de outros
equipamentos e/ ou galpões. Na Situação 03, estão os grupos em fase de
organização, que dispõem de poucos equipamentos, nem todos de sua propriedade,
e também precisam de apoio financeiro para a aquisição de quase todos os
equipamentos necessários e de galpões. Finalmente, na Situação 04, estão os
grupos não organizados, que, em grande parte dos casos, sequer constituem um conjunto
orgânico formal, e atuam em lixões e ruas, sem qualquer tipo de equipamentos,
frequentemente trabalhando em condições de extrema precariedade e subordinados
a terceiros.
Supõe-se que este seja o grupo
de menor eficiência e com piores condições de trabalho, dos “sem-nada-ou-quase-nada”,
que precisam de tudo; e que, numa medida ainda maior que os demais, demandam
inclusão social, cidadania, formalização e reconhecimento pelos resultados de
seu trabalho. É necessário que haja apoio financeiro para a montagem completa
da infraestrutura de edificações e de equipamentos para esse grupo.
No trabalho do Movimento
Nacional dos Catadores, 2006, também foi dado um destaque para a necessidade,
em todas as situações, de provimento de assistência técnica e capacitação de catadores,
variando em conteúdo e grau de acordo com a evolução em que se encontra cada grupo,
cooperativa ou associação. O período definido como ideal para essa assistência
técnica foi de dois anos, para que os associados ou cooperados, ao fim do
programa, possam gerenciar e administrar com seus próprios meios a sua unidade,
um dos princípios básicos de qualquer cooperativa. No estudo, foi estipulado o
tempo mínimo de um ano para o trabalho de assistência técnica para permitir que
a cooperativa seja implantada com sucesso, abrangendo pelo menos as seguintes
áreas de competência: logística e coleta seletiva;
cooperativismo/associativismo; assistência social; comunicação/educação
ambiental; gestão administrativa, financeira e comercial; Esse tipo de
assistência técnica configura o processo denominado incubação de cooperativa.
No caso de não haver uma
assessoria externa para o processo de incubação, o envolvimento dos técnicos da
prefeitura é de suma importância para o fortalecimento dos empreendimentos sociais
dos catadores, promovendo capacitações, reflexões e avaliações.
Em linhas gerais, as
proposições em relação aos aspectos organizacionais do trabalho dos grupos de
catadores podem ser agrupadas da seguinte forma:
Formação/capacitação
• promover a capacitação
gerencial e organizacional permanente dos membros, principalmente devido ao
alto grau de rotatividade dos catadores em associações ou cooperativas;
• promover a capacitação em
aspectos ligados à gestão de resíduos, especialmente coleta seletiva, ao meio
ambiente, às relações humanas, à saúde pública, segurança no trânsito e à
educação, dentre outros relacionados ao desenvolvimento social dos catadores;
• sensibilizar os associados
para a busca de novas adesões; possibilitar momentos de troca e esclarecimento
de dúvidas sobre a gestão do empreendimento social;
• promover jogos e dinâmicas
para estimular as relações interpessoais e para o fortalecimento de um espírito
de trabalho mais solidário entre os associados.
É importante promover a capacitação
no processo inicial da organização dos catadores, mas é necessário também que
os cursos sejam repetidos periodicamente, em função da alta rotatividade dos
membros, com vários catadores ingressando na associação, muitas vezes com pouca
experiência na catação.
Os catadores devem atuar
também como agentes de educação ambiental, participando de eventos educativos,
inclusive nas escolas, dando depoimentos sobre o seu trabalho, sensibilizando a
comunidade para aderir ao programa. Para tanto, é necessário buscar aprimorar continuamente
esse papel de agentes diretos de educação ambiental, e para isso deve haver um
processo permanente de capacitação, tanto em aspectos técnicos quanto em
relações públicas, pois alguns monitores devem ser formados para receber as
pessoas nas visitas técnicas no galpão e para representar a associação ou
cooperativa em eventos externos.
Uma estratégia de capacitação
que deve ser incentivada é o conhecimento de outras experiências, com a visita
técnica a outras associações em algum município próximo. Nesse caso, é desejável
que o grupo gestor acompanhe a visita dos catadores. Também podem propostos
estágios de catadores em associações ou cooperativas mais consolidadas em
cidades vizinhas.
Segue-se uma relação de temas
que podem ser abordados em palestras, cursos e oficinas com catadores, técnicos
e membros do Grupo Gestor ou Fórum Municipal Lixo e Cidadania. São indicadas
também possíveis entidades executoras e apoiadoras dessas atividades.
Proposta
de temas para capacitação de catadores, com indicação de possíveis entidades
responsáveis e apoiadoras
Aspectos
legais
• fazer a formalização
jurídica da organização, com estatuto registrado em cartório, no caso de
associações;
• elaborar e encaminhar
Projeto de Lei Municipal que assegure a destinação dos materiais provenientes
da coleta seletiva aos catadores organizados; formalizar, por meio de
instrumento legal, as relações de cooperação com a prefeitura, por exemplo com
assinatura de convênio, incluindo, se for o caso, locação ou cessão de galpão, recursos
para instalações do galpão, custeio das despesas relativas a água, luz e
manutenção dos equipamentos;
• formalizar a parceria com os
possíveis doadores através de um termo de doação.
Aspectos
administrativos/rotinas de trabalho
• definir a distribuição
física de máquinas, equipamentos, materiais e pessoas dentro do espaço físico
do galpão (, juntamente com a equipe operacional;
• definir o funcionamento da
no galpão e na rua;
• apoiar os catadores para o
cumprimento dos roteiros, dias e horários planejados para a coleta manual;
assegurar o acompanhamento de um técnico da prefeitura para dar suporte
operacional aos trabalhos na associação; pode-se buscar o envolvimento das
equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e/ ou agentes comunitários de
saúde para apoiar os catadores na fase inicial da coleta seletiva;
• estabelecer metas de
trabalho;
• buscar controle de qualidade
do material;
• acompanhar a cotação dos
recicláveis no mercado, obtendo subsídios que garantam a negociação num patamar
justo;
• ampliar a rede de apoio e
parcerias necessárias à realização das diversas atividades da organização
especialmente visitando e estabelecendo parcerias com os grandes geradores no sentido
de viabilizar doações de materiais recicláveis;
• articular com as redes de
comercialização coletiva, que possibilitem agregar valor aos produtos –
garantir a participação dos catadores em reuniões de constituição de redes de
comercialização dos recicláveis juntamente com outras associações;
• buscar a inclusão de
catadores autônomos;
• buscar ampliar a renda e
benefícios para os membros – aprimorar gestão do empreendimento e distribuição
proporcional dos recursos provenientes da comercialização;
• garantir a manutenção do
espaço de trabalho sempre limpo e organizado;
• promover condições adequadas
de higiene, saúde e segurança do trabalho;
• assegurar o uso dos
equipamentos de segurança;
Em relação ao suporte para a
organização de catadores, destaca-se o PRONINC – Programa Nacional de
Incubadoras de Cooperativas Populares, apoiado pelo governo federal. O objetivo
essencial do PRONINC é utilizar o conhecimento e a capacidade existentes nas
universidades para a constituição de empreendimentos cooperativos que
proporcionem trabalho e renda, nos quais se incluem as cooperativas de
catadores.
Um exemplo de parceria do
PRONINC com organização de catadores ocorreu em Itajubá - MG15, onde a
Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares ligada à Universidade Federal
de Itajubá (INTECOOP/UNIFEI) participou do processo de implantação da coleta
seletiva. A INTECOOP tem como objetivo geral a promoção e o desenvolvimento de
empreendimentos econômicos solidários de Itajubá e microrregião, visando à
geração de trabalho e renda e inclusão social de trabalhadores em situação de
desemprego, subemprego e exclusão social. A INTECOOP não se envolveu com o
projeto desde o início, o que dificultou um pouco a sua integração, mas teve uma
atuação importante no processo de qualificação do trabalho dos catadores,
promovendo visitas a outros municípios e principalmente fazendo o
acompanhamento e prestando assistência técnica ao trabalho dos catadores após a
implantação do projeto.
O modelo de estatuto elaborado
para a associação de catadores de Itajubá, elaborado com apoio do CETEC compõe
o Anexo 2 desta publicação.
As associações devem ser
orientadas a registrar o estatuto em cartório, e, eventualmente podem ser
declaradas de utilidade pública.
As prefeituras de municípios
de maiores devem dispor de pessoal técnico e administrativo para a coordenação
do programa e para manter o controle sobre o seu desenvolvimento, desde o planejamento
técnico-operacional até o atendimento às demandas sociais advindas das
associações ou cooperativas de catadores.
A equipe da prefeitura
responsável pela coordenação da coleta seletiva deve promover as seguintes atividades:
Apoio à implantação de coleta
seletiva em grandes geradores como empresas, instituições públicas e privadas,
escolas e condomínios;
Apoio aos catadores para a
constituição de associações;
Cursos de capacitação sobre
triagem de materiais recicláveis, para catadores;
Intermediação de conflitos
entre os catadores;
Elaboração de projetos para
obtenção de recursos;
Interação com outras
secretarias, para integração dos catadores a outros programas municipais;
Interação com instituições de
ensino para firmar convênios para a promoção de cursos como alfabetização de
jovens e adultos, curso supletivo para conclusão do ensino fundamental e médio e
de gestão administrativa;
Atendimento, à população, de
pedidos de informações e reclamações.
Para a composição dos custos
da coleta seletiva, é importante considerar os gastos com material informativo
(folhetos e cartazes), locação de galpões destinados à triagem dos materiais recicláveis,
fornecimento de equipamentos (carrinhos) e veículos para transporte, caçambas para
depósito de rejeitos e o seu transporte até o aterro municipal, fornecimento de
uniforme, equipamentos de proteção individual, sacaria, aquisição de
equipamentos para pesagem, prensagem, triagem e beneficiamento de materiais,
despesas relativas ao quadro de pessoal técnico e administrativo, veículos
destinados à fiscalização e despesas administrativas da prefeitura com
telefone, água e energia elétrica.
A organização do trabalho de
coleta seletiva, com a passagem da forma individual de comercialização à forma
coletiva e a especialização progressiva de funções integradas, tende a elevar os
rendimentos das associações, com a negociação de melhores preços para os
materiais recicláveis, devido à economia de escala e poder de negociação. As
condições de trabalho nas unidades de triagem variam proporcionalmente ao grau
de organização das associações ou cooperativas, de acordo com suas
características peculiares.
No município de Carlos
Chagas–MG16, a prefeitura e a ASCATA fazem parte, atualmente, de uma rede
solidária de comercialização de recicláveis (Central Leste, coordenada pelo
município de Governador Valadares). A participação dos catadores e de uma
técnica da prefeitura no 3º Festival Lixo e Cidadania, ocorrido em Belo
Horizonte no período de 31 de agosto a 03 de setembro de 2005, possibilitou a
articulação com os municípios que estavam propondo a construção dessa rede, que
se fortaleceu a partir de uma parceria estabelecida com a Petrobras.
Em Brumadinho–MG17,
observou-se que a prefeitura apoiava intensivamente a ASCAVAP, dando acesso a
uma série de benefícios:
Cessão de um galpão e a
construção de um novo;
Infraestrutura operacional da
ASCAVAP;
Cessão de um prensista e de um
motorista para coleta dos recicláveis nos pontos estratégicos;
Contribuição no pagamento das
despesas da associação (custeio de despesas administrativas: Contas de água,
luz, telefone; fornecimento de material de limpeza; custeio das despesas
operacionais Como manutenção de equipamentos e outros);
Transporte para os catadores;
Fornecimento de alimentos para
a cozinha comunitária e custeio de despesas com café; Material de divulgação;
Cessão de um funcionário para
acompanhamento da administração da associação.
Embora fosse nobre a atenção
dispensada pela prefeitura ao grupo, havia uma preocupação em Relação à
possibilidade de haver transtornos futuros, uma vez que ainda não havia um
convênio Assinado entre as partes, e, portanto, não existiam garantias de que o
próximo gestor público Daria continuidade a esse tratamento. Percebeu-se também
que ainda havia muito a ser feito para viabilizar a autonomia dos catadores,
visto que a maioria não demonstrava ambição e nem disposição para melhorar a
produção e, consequentemente, a renda. Tudo indicava que os excessos no apoio
da prefeitura criaram uma relação que comprometia o ímpeto de crescer.
Nesse contexto, vale destacar
a inclusão da ASCAVAP na rede de Economia Solidária, liderada pela ASMARE de
Belo Horizonte, relacionada à Unidade Industrial de Reciclagem de Plástico.
A oportunidade de integrar a
Rede serviu como um estímulo aos catadores para se esforçarem mais em relação
ao aprimoramento do seu processo produtivo e no fortalecimento de um espírito mais
cooperativo. A inserção em tal empreendimento implicava, no entanto, a
necessidade de uma reorganização do processo produtivo da ASCAVAP. Era
necessário estabelecer regras de trabalho e um monitoramento mais sistemático
que assegurasse o cumprimento das rotinas estabelecidas e também o
fortalecimento de um espírito de trabalho mais solidário entre os associados:
“Realizamos assembleia, definimos escalas para buscar o material e elas não são
cumpridas. ” (Fala de um associado).
Outra observação importante é
que poucos associados se destacavam na liderança, apresentando capacidade de
dialogar claramente com a comunidade, o que indicava uma real necessidade de se
capacitarem periodicamente.
Em relação às parcerias
estabelecidas entre as organizações de catadores e o poder público, algumas
entidades de apoio às organizações têm considerado que o formato de inclusão social
mascara, de certa forma, a natureza das relações estabelecidas. Em geral, a
relação entre as prefeituras e as organizações de catadores é baseada na cessão
de área e equipamentos, além de outros tipos de apoio, mas não de pagamento
pela prestação dos serviços de coleta e triagem. Na realidade, o trabalho dos
catadores é, ao mesmo tempo, de produção de bens (matéria-prima para a
indústria de reciclagem) e de prestação de serviços públicos (no sistema de
limpeza urbana). Entretanto, como as organizações em geral não têm estrutura
operacional e gerencial, o poder público assume o papel de viabilizar o suporte
à sua estruturação e ao seu funcionamento, não pagando diretamente pela
prestação de serviços.
Uma experiência recente, que
merece ser destacada, ocorreu no município de Diadema–SP, no qual os catadores
se constituíram como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, viabilizando a assinatura de contrato da prefeitura com a OSCIP, com
base na Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, proporcionando uma
remuneração aos catadores pelo serviço de coleta seletiva. Essa Lei instituiu o
Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e, no Artigo 12, § 3º,
define que “o serviço de coleta realizado pelas Associações de Coleta Seletiva
Solidária qualificadas como OSCIP, será remunerado pelo Poder Público
Municipal, por meio do estabelecimento de Termos de Parceria definidos em
legislação federal específica”.
A possibilidade de contratação
de associações e cooperativas de catadores pelas prefeituras foi estimulada com
a aprovação da Lei de Saneamento (Lei no 11.445/2007), que modifica o inciso
XXVII do do Art. 24 da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993). Assim, ficou
dispensada de licitação a contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis, em sistema de coleta
seletiva efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda e reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis. Dessa forma, vislumbra-se uma situação mais
promissora para as organizações de catadores, que após se estruturarem de forma
mais consistente e sustentável, poderão receber remuneração justa pelos
serviços prestados, com possibilidade de aumentarem a renda auferida pelos
trabalhadores associados.
Proposições para inserção dos
catadores em programas sociais
Além das ações de suporte
organizacional e gerencial, é importante considerar a necessidade de apoio aos
catadores e suas famílias, com a sua inserção em programas sociais disponíveis nos
municípios.
Algumas recomendações aos
técnicos das prefeituras ou de entidades apoiadoras para dar suporte à
construção e consolidação das organizações de catadores são: disponibilizar
cestas básicas no período inicial da coleta seletiva, até que o grupo se
sustente;
Acompanhar os catadores na
discussão dos problemas, encaminhamento de ações e avaliação sistemática no
sentido de fortalecer o grupo;
Apoiar na obtenção dos
documentos da associação ou cooperativa;
Buscar apoio da Secretaria de
Educação para alfabetização dos catadores e suas famílias;
Buscar apoio da Secretaria de
Saúde para garantia de assistência médica aos catadores e suas famílias;
Buscar apoio da Secretaria de
Assistência Social para inserção dos catadores e suas famílias em programas de
transferência de renda (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC
para famílias com idosos e pessoas com deficiência – e outros programas de
assistência social.
Algumas ações para a inclusão
das famílias de catadores em programas sociais dos municípios, com a indicação
dos órgãos mais afeitos a essas ações, são relacionadas a seguir.
Ações
de inclusão das famílias de catadores em programas sociais
Em Lagoa Santa–MG18, a Secretaria de
Desenvolvimento Social criou o PROCAR – Programa Assistencial a favor do
Catador de Recicláveis e famílias, para atender mensalmente o grupo com gêneros
alimentícios e vales-transporte para participação nas reuniões e para outros
fins previamente justificados. Também incluiu a avaliação sistemática da
necessidade de atendimentos específicos por meio de programas sociais já
existentes.
Fonte do texto: crea-mg.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário