LEI Nº 3.150 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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| PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE PASSOS MG |
Art.1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único. Este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:
I –Anexo I: Metas e estratégias;
II –Anexo II: Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME;
III –Anexo III: Diagnóstico; e
IV –Anexo IV: Decreto Municipal nº 695 de 22 de setembro de 2014.
Art.2º São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais,
com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas
de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos
públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação;e
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art.3º As metas previstas no Anexo I desta Lei
serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.4º As metas previstas no Anexo I desta Lei
deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação
básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação
desta Lei.
Art.5º O cumprimento das metas do PME será objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizado sem
prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
I – Conselho Municipal de Educação - CME;
II – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III – Ministério Público.
§1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§2º A meta progressiva do investimento público em
educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser
ampliada por meio de lei, para atender às necessidades financeiras do
cumprimento das demais metas.
§3º Fica estabelecido, para efeitos do caput
deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com
periodicidade mínima de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei.
§4º Para viabilização do monitoramento e avaliação
do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores
constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar
pertinentes para tanto.
Art.6º O Município promoverá a realização de pelo
menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME
articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer em parceria com outros órgãos relacionados a
Educação.
Parágrafo único. As conferências de educação
realizar-se-ão com intervalo de até 5 (cinco) anos entre elas, com o
objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do
plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art.7º O Município, em regime de colaboração com a
União e o Estado de Minas Gerais, atuará visando ao alcance das metas e
à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§2º As estratégias definidas no Anexo I
desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou
de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais
de coordenação e colaboração recíproca.
§3º O Conselho Municipal de Educação adotará as seguintes medidas, no caso de descumprimento das metas deste PME:
I - primeira notificação por ofício para autoridade competente;
II - segunda notificação por ofício para autoridade competente, até 60 dias após a primeira notificação;
III - encaminhar para a Comissão de Educação da
Câmara e Ministério Público a questão em pauta, até 60 dias após a
segunda notificação; e
IV - cooperar com a instrução do inquérito, caso instaurado.
§4º Haverá regime de colaboração
específico para a implementação de modalidades de educação escolar que
necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§5º O fortalecimento do regime de
colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a
instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
Art.8º O Município deverá aprovar leis
específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão
democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, adequando,
quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art.9º O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar
sua plena execução.
Art.10. O Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de
Minas Gerais e o Município, constituirá fonte de informação para a
avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das
políticas públicas desse nível de ensino.
Art.11. Até o final do primeiro semestre do último
ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos
Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei
referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias
para o próximo decênio.
Art.12. A revisão deste PME, se necessária, será
realizada com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art.13. Revoga-se a Lei nº 2.529, de 22 de
dezembro de 2005, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município
de Passos - MG para o período de 2006-2015.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 24 de junho de 2015.
ANEXO I
À LEI N° 3.150 DE 24 DE JUNHO DE 2015
– METAS E ESTRATÉGIAS DO PME.(as estratégias deverão ser consultadas na fonte da lei).
Meta 1: Universalizar, até 2016, a
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5(cinco)
anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3(três) anos até o
final da vigência deste PME.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para
toda população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência
deste PME.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para
toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para
85%.
Meta 4: Universalizar,
para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo
o atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos
ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.
Meta 6: Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo,
50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as)
alunos(as) da Educação Básica.
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades,com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as médias nacionais para o Ideb.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29
anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para
as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos
25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15
anos ou mais para 93,5% até 2025 e , até o final da vigência deste PME
, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de
analfabetismo funcional
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e
médio, na forma integrada à educação profissional.
Meta 11: Triplicar as matrículas da Educação Profissional
Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos
50% da expansão no segmento público.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação
Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24
anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: Elevar a qualidade da Educação Superior pela
ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo,
do total, no mínimo, 35% doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na
pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação também a
titulação de mestres e doutores.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 2 ano de
vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os
professores e as professoras da educação básica possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos
professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos os(as) profissionais da Educação Básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das
redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio
dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final
do 6º ano da vigência deste PME.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de
planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica pública
de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as)
profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 19: Assegurar condições, no
prazo de 2 anos, para iniciar um processo de democratização da gestão
escolar, que contemple critérios técnicos de mérito e desempenho e
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas,
prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Meta 20: Ampliar o investimento
público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de
7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta
Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ANEXO II
À LEI 3.150 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Meta 1: Educação Infantil
Meta 2: Ensino Fundamental
Meta 3: Ensino Médio
Meta 4: Inclusão
Meta 5: Alfabetização Infantil
Meta 6: Educação Integral
Meta 7: Qualidade da Educação Básica/IDEB
Meta 8: Elevação da Escolaridade/Diversidade
Meta 9: Alfabetização de jovens e adultos
Meta 10: EJA Integrada
Meta 11: Educação Profissional
Meta 12: Educação Superior
Meta 13: Qualidade da Educação Superior
Meta 14: Pós-Graduação
Meta 15: Profissionais de Educação
Meta 16: Formação continuada
Meta 17: Valorização do professor
Meta 18: Plano de carreira docente
Meta 19: Gestão democrática
Meta 20: Financiamento
ANEXO III
À LEI 3.150 DE 24 DE JUNHO DE 2015
DIAGNÓSTICO (Os itens de cada ponto existente no sumário deverão ser consultados na Fonte da Lei).
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.. 6
2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.. 7
2.1 ASPECTOS GERAIS. 7
2.2 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS. 8
2.3 ASPECTOS SOCIAIS. 10
2.3.1 Pobreza e Transferência de Renda. 10
2.3.2 Índice de Desenvolvimento Humano. 11
2.4 ASPECTOS ECONÔMICOS. 13
2.4.1 Produção. 13
2.4.2 Mercado de Trabalho. 15
2.5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 17
2.5.1 Estrutura. 17
2.5.2 Capacidade Técnica. 18
2.5.3 Finanças. 18
2.5.4 Planejamento. 19
3 PLANOS DE EDUCAÇÃO.. 20
4 EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.. 21
4.1 HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.. 21
4.2 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.. 25
4.2.1 Garantia do Direito à Educação Básica com Qualidade. 25
4.2.1.1 Educação Infantil25
4.2.1.2 Ensino Fundamental31
4.2.1.3 Ensino Médio. 36
4.2.1.4 Alfabetização. 38
4.2.1.5 Educação em Tempo Integral42
4.2.1.6 Aprendizado Adequado na Idade Certa. 45
4.2.1.7 EJA Integrada à Educação Profissional46
4.2.1.8 Educação Profissional48
4.2.2 Superação das Desigualdades e a Valorização das Diferenças. 51
4.2.2.1 Educação Especial / Inclusiva. 52
4.2.2.2 Elevação da escolaridade / diversidade. 55
4.2.3 Valorização dos Profissionais da Educação. 57
4.2.3.1 Formação dos Professores. 57
4.2.3.2 Formação Continuada e Pós-Graduação. 58
4.2.3.3 Remuneração do Magistério. 60
4.2.3.4 Plano de Carreira. 61
4.2.4 Ensino Superior. 62
4.2.5 Gestão Democrática e Participação Social63
4.2.6 Financiamento. 68
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 – Taxa de crescimento anual – 2000 e 2010. 8
GRÁFICO 2 – População residente no município por faixa etária – 2000 e 2010. 9
GRÁFICO 3 – Evolução dos Cadastros dos Programas Sociais. 10
GRÁFICO 4 – Participação dos setores econômicos no Produto Interno Bruto do Município – 2010 13
GRÁFICO 5 – Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no Município e no Estado – 2005 a 2010. 13
GRÁFICO 6 – Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de rebanho do município – 2011. 14
GRÁFICO
7 – Distribuição das 5 (cinco) principais culturas de agricultura do
município, segundo condição permanente/temporária (toneladas) – 2011. 14
GRÁFICO 8 – Taxa de desemprego por área selecionada – 2010. 15
GRÁFICO 9 – Pessoas ocupadas por posição na ocupação – 2010. 16
GRÁFICO 10 – Admitidos e desligados no município – 2005 a 2010. 16
GRÁFICO 11 – Total de servidores da administração municipal segundo tipo de vínculo – 2011. 18
GRÁFICO 12 – Distribuição percentual das 5 (cinco) principais despesas do município – 2011. 18
GRÁFICO 13 – Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola. 30
GRÁFICO 14 – Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola. 30
GRÁFICO 15 – Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola. 31
GRÁFICO 16 – Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído 32
GRÁFICO 17 – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola. 37
GRÁFICO 18 – Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos. 38
GRÁFICO 19 – Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental41
GRÁFICO 20 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade. 41
GRÁFICO 21 – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade. 42
GRÁFICO 22 – Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares. 44
GRÁFICO 23 – Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades escolares. 45
GRÁFICO 24 – Percentual de matrículas de educação e jovens e adultos na forma integrada à educação profissional47
GRÁFICO 25 – Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola 54
GRÁFICO 26 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos. 55
GRÁFICO 27 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural56
GRÁFICO 28 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente entre os 25% mais pobres 56
GRÁFICO 29 – Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos. 57
GRÁFICO 30 – Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu 59
GRÁFICO 31 - Remuneração média dos professores de nome de 2010 a 2014.60
GRÁFICO 32 - Despesas com Pessoal - Poder Executivo e Legislativo. 61
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes – Município. 11
TABELA 2 Taxa de distorção idade-série - Anos Iniciais do Ensino Fundamental32
TABELA 3 - Taxa de distorção idade-série - Anos Finais do Ensino Fundamental32
TABELA 4 – Taxa de Distorção Idade-série – Ensino Médio. 38
TABELA 5 – Média de horas-aula diária dos alunos por etapa de ensino. 45
TABELA 6 – Médias nacionais para o Ideb constantes da meta 7 do PNE.45
TABELA 7 – IDEB observado e Meta projetada do 5º ano do Ensino Fundamental da rede pública de nome 46
TABELA 8 – IDEB observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública de nome 46
TABELA 9 – Matrículas de Educação Profissional Técnica total e por forma de articulação com o Ensino Médio 51
TABELA 10 - Matrículas de Educação Profissional Técnica por rede. 51
TABELA 11 - Matrículas de Educação Profissional Técnica por localidade. 51
TABELA
12 - Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo
de classe. 55
TABELA 13 – Porcentagem de professores da Educação Básica com curso superior. 58
TABELA 14 – Porcentagem de professores que tem licenciatura na área em que atuam.. 58
TABELA 15 – Porcentagem de professores da educação básica com pós graduação por tipo de graduação 59
TABELA 16- Receita Arrecadada x Receita Própria (R$)70
TABELA 17 – Percentual de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 71
TABELA 18 – Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 71