ÁREAS PARA TRIAGEM DE ENTULHOS SUAS ABNT NBR E RESOLUÇÃO 307 DO CONAMA

Panorama da Geração de Entulho na Construção Civil

A geração de Resíduos de Construção Civil (RCC), popularmente conhecidos como entulhos, varia conforme a natureza da intervenção (obra nova, reforma ou obra pública) e o porte do empreendimento. O princípio fundamental que rege a legislação brasileira é a segregação na origem, impedindo que frações recicláveis sejam contaminadas por materiais perigosos ou rejeitos.

• Reformas (Privadas ou Públicas): São os cenários mais complexos para a gestão de resíduos, pois geram entulho altamente heterogêneo. Em reformas residenciais ou de pequeno porte, predominam argamassas, tijolos quebrados, gesso e madeiras misturados em espaços restritos. Em reformas de médio e grande porte (como o retrofit de edifícios comerciais ou reestruturação de hospitais), o volume gerado exige cronogramas rígidos de escoamento para evitar o estrangulamento do canteiro.

• Obras Novas: Apresentam geração de resíduos mais previsível, atrelada às fases de execução. Na fase de fundação e estrutura, predominam as frações minerais (concreto, argamassa, blocos cerâmicos). Nas etapas de acabamento, há um pico de resíduos leves e embalagens (plásticos, papelão, gesso e tintas). A taxa de geração por metro quadrado está diretamente ligada à eficiência dos sistemas construtivos aplicados.

• Obras Públicas: Variam de pequenos reparos urbanos (vias, calçadas, escolas) a grandes obras de infraestrutura (saneamento, rodovias, viadutos). Empreendimentos de grande porte movimentam volumes colossais de terra e pavimentação asfáltica. A gestão de RCC em obras públicas é altamente fiscalizada por órgãos de controle e deve obrigatoriamente prever a reinserção de agregados reciclados na própria cadeia produtiva estatal.

2. Base Normativa e Legislação Aplicável

A criação de centrais ou pontos de triagem de RCC deve obedecer a uma estrutura legal integrada que abrange esferas federais, estaduais e municipais:

• Leis Federais: A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) define a responsabilidade compartilhada e estabelece a ordem de prioridade (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final). Para obras públicas, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) impõe critérios de sustentabilidade e preferência por materiais reciclados.

• Resoluções Federais: A Resolução CONAMA nº 307/2002 é a espinha dorsal técnica do setor, dividindo os resíduos em quatro classes específicas (A, B, C e D) e proibindo o descarte em áreas não licenciadas.

• Normas Técnicas (ABNT NBR): As Normas Brasileiras (NBR) emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são os pilares técnicos que orientam a engenharia e a gestão pública na destinação correta dos Resíduos da Construção Civil (RCC), popularmente conhecidos como entulhos. Enquanto a legislação federal (como a Resolução CONAMA 307) dita as regras jurídicas e ambientais, as NBRs funcionam como o "manual de instruções técnico", estabelecendo os critérios de engenharia para projetos, triagem, armazenamento, transporte e, principalmente, a reciclagem desses materiais.

CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA 

CONSTRUÇÃO CIVIL

• ABNT NBR 15112:  (Áreas de Transbordo e Triagem - ATT): Esta norma fixa as condições para o projeto, implantação e operação de locais privados ou públicos destinados ao recebimento de entulhos. Ela garante que os resíduos recolhidos por caçambas passem por uma triagem prévia, evitando a contaminação de solos e separando o que pode ser reciclado do que deve ir para aterros

• ABNT NBR 15113 (Aterros de Resíduos da Construção Civil): Determina os critérios técnicos para a escolha de áreas, projetos de engenharia e operação de aterros específicos para os resíduos de Classe A (inertes) e resíduos de gesso. O objetivo é garantir que o descarte final seja feito de forma segura, controlando a estabilidade do terreno e prevenindo impactos ambientais no entorno.

• ABNT NBR 15114 (Áreas de Reciclagem): Regula o funcionamento das usinas de reciclagem de entulho. Ela estabelece os requisitos para o recebimento, o processamento mecânico (britagem e peneiramento) e o controle de qualidade na produção de agregados reciclados, assegurando que as usinas operem de forma limpa e eficiente.

• ABNT NBR 15115 (Execução de Camadas de Pavimentação): É uma norma de aplicação prática na infraestrutura urbana. Ela dita como os agregados reciclados (brita e areia de entulho) devem ser aplicados na execução de camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentos rodoviários ou urbanos, provando a viabilidade técnica e a segurança do uso de entulho na engenharia civil.

• ABNT NBR 15116 (Agregados Reciclados de RCC): Esta norma estabelece os requisitos técnicos e ensaios de laboratório que o entulho reciclado deve cumprir para ser utilizado na confecção de concreto sem função estrutural e em pavimentações. Ela define os limites de impurezas e a resistência que o material deve apresentar para garantir o sucesso da obra.

• A ABNT NBR 10004 (Classificação dos Resíduos Perigosos na Obra): é a norma técnica norteadora da gestão de resíduos sólidos no Brasil, estabelecendo os critérios científicos para identificar o potencial de risco de qualquer descarte à saúde humana e ao meio ambiente. A norma passou por uma ampla modernização com a publicação da ABNT NBR 10004:2024 (substituindo a antiga versão de 2004). A principal mudança foi a simplificação e a eliminação de termos subjetivos, adotando um modelo de classificação binária e um processo estruturado em etapas obrigatórias. O período oficial de transição para adaptação total das empresas a este novo modelo estende-se até 31 de dezembro de 2026. A ABNT NBR 10004 é o manual técnico definitivo para organizar canteiros de obras e garantir a sustentabilidade na engenharia. Ela orienta engenheiros, técnicos e operários a identificarem e separarem o que é resíduo perigoso (Classe D/Perigosos) daquilo que pode ser reciclado ou reaproveitado de forma segura (Classe A, B e C)

•Regulamentações Locais: Decretos e leis municipais estipulam os volumes exatos para enquadramento de grandes geradores (frequentemente volumes superiores a 1 (m³) ou ² (m³) por dia), regulamentam o uso de caçambas e os sistemas eletrônicos para emissão do MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) via SINIR.

 

3. Classificação e Destinação de Resíduos (CONAMA 307)

A triagem deve isolar os materiais de acordo com o potencial de reciclagem e periculosidade:

4. Diretrizes para Pontos de Triagem por Porte e Tipo de Obra

As exigências para a criação de pontos de triagem escalam de acordo com o volume de entulho gerado e a governança jurídica da obra:

 

 

1. Pequeno Porte (Obras Novas e Reformas)

Esta categoria engloba pequenas intervenções privadas que geram até 1 (m³) ou 2 (m³) de resíduos por dia (a depender do limite exato fixado pela legislação de cada município).

• Infraestrutura do Ponto de Triagem: Por contar com espaço reduzido e baixo volume de descarte, a estrutura é dinâmica e simplificada. Utilizam-se sacos de ráfia reforçados, recipientes de plástico (bombonas) ou o depósito direto em caçambas exclusivas estacionadas na via pública.

• Regras de Operação e Triagem: A segregação é prioritariamente manual e básica. O foco está em não misturar a alvenaria e o concreto (Classe A) com materiais leves recicláveis (Classe B) e, principalmente, impedir que resíduos perigosos como tintas e solventes (Classe D) contaminem os demais recipientes.

• Rastreabilidade e Documentação: Estes geradores são isentos de apresentar um PGRCC complexo. A comprovação de destinação correta ocorre de forma simples, seja pelo descarte direto nos Ecopontos/PEVs municipais ou por meio do tíquete de contratação de caçambeiros devidamente licenciados pela prefeitura.

 

2. Médio Porte (Obras Novas e Reformas)

Compreende edificações residenciais e comerciais de padrão convencional ou reformas estruturais cujo volume diário de entulho ultrapassa o limite de isenção municipal.

• Infraestrutura do Ponto de Triagem: Exige a criação de uma Central de Resíduos fixa dentro do canteiro. Essa área precisa conter baias físicas delimitadas e identificadas por cores. Materiais que sofrem com a ação do tempo (como o gesso e o papelão) ou inflamáveis devem ficar em locais protegidos e cobertos.

• Regras de Operação e Triagem: A triagem deixa de ser esporádica e passa a ser sistemática, inserida na rotina de trabalho dos operários. Há um rigor maior no armazenamento estanque de substâncias químicas e do gesso para evitar reações latentes.

• Rastreabilidade e Documentação: É obrigatória a elaboração do PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil), que deve ser aprovado pelo órgão ambiental competente para a liberação do alvará de execução. Cada caçamba que deixa a obra precisa emitir obrigatoriamente o MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) eletrônico via sistema SINIR.

 

3. Grande Porte (Obras Novas e Reformas)

Aplica-se a grandes complexos imobiliários, plantas industriais e projetos de retrofit de grande escala com alto volume e fluxo contínuo de geração.

• Infraestrutura do Ponto de Triagem: Configura-se como uma central logística de resíduos estruturada. O piso deve ser pavimentado e impermeabilizado (evitando a contaminação do solo por infiltração) e as baias de armazenamento (Classes B e D) contam com cobertura total. Utilizam-se caçambas de grande capacidade (estilo Roll-on/Roll-off) e, frequentemente, instala-se um britador móvel no próprio local.

• Regras de Operação e Triagem: Há uma equipe de gestão ambiental dedicada exclusivamente a monitorar e segregar o entulho. Realiza-se a separação rigorosa de compostos químicos perigosos e, na fração de alvenaria e concreto (Classe A), faz-se a britagem interna para o reaproveitamento imediato do agregado reciclado na própria obra.

• Rastreabilidade e Documentação: Exige o preenchimento absoluto do sistema SINIR/MTR, auditorias ambientais internas frequentes e o cumprimento estrito das metas de redução previstas no PGRCC. O descumprimento dessas condicionantes pode resultar no embargo imediato da obra e em severas penalidades financeiras.

 

4. Obras Públicas de Pequeno Porte

Refere-se a intervenções de zeladoria urbana executadas ou contratadas pelo Estado, como reparos em calçadas, praças e manutenção de prédios administrativos.

• Regras de Operação e Triagem: Segue os mesmos moldes de separação manual exigidos pela Resolução CONAMA 307, com foco especial em impedir o descarte ilegal de materiais na malha urbana ou a contaminação de solos públicos.

• Rastreabilidade e Documentação: A fiscalização ocorre por meio do acompanhamento do diário de obra. A empresa prestadora de serviço deve comprovar formalmente ao agente público que os resíduos foram descarregados exclusivamente em pontos ou usinas autorizadas pela prefeitura.

 

5. Obras Públicas de Médio e Grande Porte

Engloba grandes investimentos do Estado em infraestrutura de transporte, saneamento básico, rodovias, viadutos e grandes complexos logísticos.

• Infraestrutura do Ponto de Triagem: São implantadas centrais logísticas fixas distribuídas estrategicamente ao longo do trecho ou do eixo de execução da obra. O projeto dessas áreas deve atender rigorosamente aos critérios técnicos estruturais das normas ABNT NBR 15112 e NBR 15114.

• Regras de Operação e Triagem: A triagem opera em escala industrial. Existe a obrigatoriedade de reaproveitar as frações minerais triadas (Classe A) em sub-bases de asfalto, pavimentações ou aterros da própria intervenção pública, seguindo os parâmetros da NBR 15115.

• Rastreabilidade e Documentação: O controle é severo. A apresentação dos MTRs homologados e dos comprovantes de triagem na origem é considerada condicionante legal para a medição da obra e a liberação das verbas financeiras para as empreiteiras. Todo o processo deve responder aos princípios de sustentabilidade e Compras Públicas Verdes estipulados pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A estruturação eficiente dos pontos de triagem e a aplicação rigorosa das normas técnicas — como a ABNT NBR 10004 e a Resolução CONAMA 307 — representam o divisor de águas entre um canteiro de obras poluente e uma engenharia moderna e sustentável.  Mais do que cumprir exigências burocráticas ou evitar multas ambientais, o gerenciamento planejado de resíduos conforme o porte e o tipo de obra protegem a saúde dos trabalhadores, organiza o fluxo operacional e reduz o desperdício de materiais.

Ao integrar os conceitos de triagem na fonte e segregação correta de materiais perigosos e recicláveis, o setor da construção civil assume seu papel de protagonismo na economia circular. Transformar o antigo "entulho" em agregado reciclado e dar a destinação final segura aos resíduos perigosos são ações que consolidam a responsabilidade socioambiental das empresas. Em suma, planejar a gestão de resíduos desde a concepção do projeto é demonstrar que a eficiência econômica e o respeito ao meio ambiente podem — e devem — caminhar juntos no desenvolvimento das nossas cidades.