TERMOS DA GOVERNAÇA DO PROGRAMA CIDADES SUSTENTÁVEIS LIGADOS AOS ODS 17

Aqui vamos ligar o termo e conceito de Governança das do programa cidade Sustentáveis que se fundamenta na articulação entre o sistema político administrativo, que rege o processo decisório na esfera pública, e os diferentes atores sociais dos territórios municipal, estadual ou federal. Neste sentido, Governança engloba a forma como o território se organiza politicamente e a participação dos diferentes segmentos da sociedade civil nos espaços de tomada de decisão. Uma gestão moderna e democrática deve combinar as diretrizes político-partidária do governante com mecanismos de atuação direta da sociedade nas decisões administrativas, sempre respeitando a diversidade e construindo instrumentos que fomentem a igualdade em diferentes níveis.

O objetivo é modificar, gradualmente, a concepção de “poder público” para “serviço público”, a fim de que se estabeleçam, cada vez mais, parcerias entre governo e cidadãos. O diálogo entre os gestores públicos e a sociedade será bem-sucedido na medida em que incluir o maior número de setores civis, como ONGs, empresas, sindicatos, universidades, meios de comunicação, entre outros. Deve prever também a transparência, a prestação de contas e o livre acesso às informações da gestão pública.

O Programa Cidades Sustentáveis (PCS) no Brasil foca na governança pública ao oferecer uma plataforma com indicadores e boas práticas para gestores municipais alinharem o planejamento local à Agenda 2030 da ONU, promovendo transparência, participação social e políticas baseadas em dados para sustentabilidade urbana, mobilidade, inclusão e meio ambiente. A governança se fortalece com o uso de um sistema de dados abertos, diagnósticos, criação de metas e a integração de diversos atores (sociedade civil, setor privado, governo) para construir cidades mais justas e resilientes.

 

Objetivos e metas

 

Objetivo geral

Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa, fomentando a igualdade em suas múltiplas dimensões.

Todo prefeito é eleito para representar os cidadãos e, sempre que possível, atender às suas expectativas. Entretanto, com o avanço da modernização democrática associada à complexidade da sociedade contemporânea, é desejável a estruturação de mecanismos de democracia direta que possibilitem a participação e a abertura de canais de diálogo do Executivo com diversos segmentos sociais e correntes de pensamento. O propósito é construir decisões amplamente majoritárias, que fortaleçam a realização das prioridades e dos objetivos comuns de curto, médio e longo prazos do município.

 Objetivos específicos

Estabelecer diretrizes estratégicas para o trabalho em conjunto do poder público com a sociedade organizada. Desse trabalho podem nascer ideias que valorizem os aspectos positivos das cidades, apontem soluções coletivas e consensuadas para problemas cotidianos, a exemplo de enchentes, falta de creches ou de postos de saúde, assim como para construir a visão de futuro dos municípios e seus planos diretores estratégicos.

A transparência nas informações sobre as políticas públicas, os dados orçamentários e a escolha dos parceiros comerciais é a base de confiança para o processo participativo.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas específicas

ODS 5 – IGUALDADE E GENERO

A disparidade de gênero no universo político-partidário brasileiro também ocorre em âmbito municipal. Em 2012, de acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, 31,9 % dos candidatos aos cargos de vereadores nas eleições municipais eram mulheres, e estas constituíram apenas 13,3% dos eleitos - praticamente a mesma queda que teve o número de representação feminina nas eleições gerais.

Assim, em busca da ampliação da participação política de todos e todas nos processos decisórios, coloca-se a necessidade de construir ferramentas e procedimentos institucionais que impulsionem o papel político das mulheres.

 ODS 10 – REDUÇÃO E DESIGUALDADE

A busca por uma sociedade igualitária e democrática está diretamente relacionada à inclusão social e política. Este objetivo atenta para a importância de eliminar leis de caráter discriminatório, especialmente no tratamento com os imigrantes.

O Brasil constituiu-se historicamente como o país de chegada de importantes fluxos migratórios.

Segundo dados do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão ligado ao Ministério da Justiça, 2.077 sírios receberam status de refugiados do governo brasileiro de 2011 até agosto de 2015. Trata-se da nacionalidade com mais refugiados reconhecidos no Brasil, à frente da angolana e da congolesa.

Neste contexto, é imprescindível não apenas acolher de forma digna aqueles que chegam no país, com a promoção de programas e projetos de inserção social e econômica, mas também criar estratégias para incluí-los no mundo político com o fortalecimento do seu poder de voz e decisão.

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes

Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os sentidos

 

O exercício pleno da cidadania demanda a construção de instituições sólidas, transparentes e com instrumentos de participação popular. É preciso garantir o acesso à justiça para todos e o fortalecimento das bases que sustentam o desenvolvimento de um Estado de Direito.

Mecanismos de controle social são estratégicos para garantir uma boa gestão. Além do acompanhamento do trabalho realizado pela gestão e da participação direta na construção de políticas públicas, tais ferramentas permitem o monitoramento e o combate a um dos grandes obstáculos de uma boa governança: a corrupção.

Em 2005, a ONU criou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cujo principal objetivo é construir regras e caminhos para reconhecer, coibir e punir crimes desta ordem. No Brasil, o diálogo com esta convenção se dá principalmente por meio da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela criação da Escala Brasil Transparente (EBT), uma metodologia para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

 

Os Indicadores e seus benefícios

Os indicadores podem ajudar a promover não só a inclusão e a justiça social, mas a necessária cidadania e a governança participativa.

Indicadores referentes ao eixo Governança

 

 

 Como fazer?

Para sintetizar os conceitos apresentados sobre governança, seguem abaixo exemplos práticos bem-sucedidos que podem servir como referência ou inspiração para o seu município:

Ouvidoria Municipal como um canal de cidadania

Em 2011 foi implantado um novo modelo de ouvidoria municipal na Cidade de Erechim denominado “Ouvidoria Ativa”. A iniciativa representou a efetivação de um canal de interlocução mais humano entre as demandas da comunidade e os serviços prestados pela prefeitura. A Ouvidoria Ativa busca o munícipe para ouvir sua opinião sobre o serviço utilizado e, com isso, contribuir para melhorar a qualidade e a eficiência da administração pública. Esse trabalho de pós atendimento destaca-se como exemplo de inovação.

Desde a reorganização da ouvidoria, foram registrados 138.499 contatos de pós atendimento e 11.555 demandas recebidas — e 79,13% destas tiveram resolução positiva por parte da prefeitura. No total, foram 150.054 registros de atendimentos em cinco anos de atuação, representando uma média de 150 contatos por dia. 

Orçamento Participativo é deliberativo

O Orçamento Participativo de Lisboa é um processo deliberativo, que confere efetivo poder de decisão aos cidadãos para apresentarem propostas para a sua cidade e votarem nos projetos para serem incluídos no Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa. As propostas podem ser apresentadas online e nas Assembleias Participativas.

Nos ciclos do orçamento participativo de Lisboa, entre 2008 e 2015, 5.208 propostas foram apresentadas, 1.647 projetos foram à votação, 88 projetos foram aprovados com o total de 179.272 votos e € 28.825.668,00 foram investidos.

Aqui foi descrito termos itens da guia de gestão pública sustentável