Limpeza
urbana nas cidades Brasileiras
Regulamentações - Existe, no Brasil, uma coleção numerosa de leis,
decretos, resoluções e normas que evidenciam enorme preocupação com o meio
ambiente e, especificamente com a questão da limpeza urbana, há ainda
iniciativas do Legislativo municipal nas leis orgânicas e demais instrumentos
legais locais.
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| LIMPEZA URBANA NAS CIDADES BRASILEIRAS |
Em se
tratando do tema as Resoluções CONAMA e normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT devem ser consideradas como um importante
marco legal de âmbito federal, uma vez que regularam itens como:
·
Coleta
seletiva - Resolução CONAMA nº 275/2001;
·
Resíduos
do Serviço de Saúde - Resolução CONAMA nº 358/2005;
·
Resíduos
da construção civil - Resolução CONAMA nº 307/2002;
·
Óleo
lubrificante - Resolução CONAMA nº 362/2005;
·
Pneus -
Resolução CONAMA nº 258/99;
·
Pilhas e
baterias - Resolução CONAMA nº 257/1999;
·
Resíduos
sólidos - Classificação NBR 10.004;
·
Aterros
sanitários de resíduos sólidos urbanos - NBR 8.419 e NBR 843
A Constituição Federal de 1988 tem papel fundamental na gestão da limpeza urbana,
uma vez que elevou o município à categoria de ente político, podendo ele
legislar, prestar serviços, instituir e cobrar os próprios tributos, além de
eleger prefeito e vereadores. Além disso, os municípios têm a competência comum
- do artigo 23, incisos VI e VII - de proteger o meio ambiente, combater a
poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. O artigo 30 lhes permite
legislar sobre interesse local, logo elaborar leis de política municipal de
meio ambiente, suplementar às legislações de âmbito federal e estadual.
Confere-lhes ainda competência exclusiva para legislar sobre ordenamento
territorial, mediante planejamento e uso do solo.
O artigo
225 da Constituição Federal reforça que o município tem o dever de proteger o
meio ambiente, uma vez que impõe ao poder público (União, Estado e Município) e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Deste
modo, o Município pode legislar sobre proteção ambiental e exercer o poder de
polícia administrativa.
Ainda com relação às regulamentações de âmbito
federal, dois importantes diplomas devem ser considerados:
Lei nº 11.445/2007 do Saneamento Básico
Projeto de Lei nº 1991/2007 - Institui a Política
Nacional de Resíduos
E a Lei que foi criada para dar Sustentabilidade e gestão a vários itens que a 12.305.....
Fonte:http://www.manuelzao.ufmg.br