(Cidade/UF), formalizo o compromisso e comprometo-me a envidar todos os esforços administrativos e de gestão para realizar a iniciativa Meu Município pelos ODS 2025- 2030.
Trata-se de um compromisso entre a prefeitura e o Governo Federal, por meio da Secretária-geral da Presidência da República, especificamente por sua Secretaria Executiva para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que busca fortalecer a implementação da Agenda 2030 no Brasil.
Os compromissos estão em consonância com os propósitos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), de internalizar a Agenda 2030 no país, estimular a sua implementação em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil, além de acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
DO COMPROMISSO DA PREFEITURA
1. Criar a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Sugere-se que a instância seja de natureza consultiva e paritária, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com equidade de gênero, que tenha entre suas atribuições a interlocução, o estabelecimento de diretrizes e a disseminação de informações sobre as políticas públicas, o acompanhamento e o monitoramento dos objetivos, ações e metas do programa, alinhados aos ODS.
2. Elaborar Diagnóstico Situacional do Desenvolvimento Sustentável no Município
Produzir Diagnóstico do Município em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O estudo servirá de referência para a elaboração de um plano de ação e metas para implementação da iniciativa “Meu Município pelos ODS”.
3. Elaborar um plano de ação e metas para a implementação da iniciativa Meu Município pelos ODS
O plano de ação e metas para implementação da iniciativa “Meu Município pelos ODS” deverá abranger os quatro anos da gestão, de maneira integrada e complementar ao Plano Plurianual (PPA), contemplando os 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Sugere-se que o plano seja elaborado com participação social. O documento deverá apresentar os principais compromissos da administração municipal com metas numéricas e quantificáveis, a serem monitoradas ao longo da gestão.
Sugere-se que o plano de ação e metas para implementação da iniciativa “Meu Município pelos ODS”, esteja referenciado pela metodologia do Programa Cidades Sustentáveis, do Instituto Cidades Sustentáveis (ICS).
4. Elaborar o Relatório local Voluntário (RLV)
Elaborar o RLV com a finalidade de dar transparência aos processos de implementação da Agenda 2030 em nível local. O RLV é um mecanismo de transparência e prestação de contas para apresentar a sociedade e às Nações Unidas, com a finalidade de mapear e analisar a evolução da implementação da Agenda em nível local, além de fortalecer o compromisso e engajamento com a implementação e disseminação da Agenda e dar visibilidade para as políticas públicas e programas alinhados aos ODS.
O RLV é uma oportunidade para o Município desenvolver suas ferramentas de monitoramento e avaliação de políticas públicas alinhadas aos ODS, bem como de internacionalizar sua representação, fomentando a diplomacia municipal e expandindo a capacidade de captação de recursos para o desenvolvimento sustentável.
DOS BENEFÍCIOS DA INICIATIVA MEU MUNICÍPIO PELOS ODS
1. Educação/Formação
Uma das principais oportunidades da nova gestão municipal é ter acesso à formação de seus quadros técnicos e de gestão, para operacionalizar os ODS no dia a dia da administração pública. Com a adesão a esta iniciativa, o município receberá suporte para a realização de formações virtuais e presenciais, a partir do trabalho realizado por instituições de excelência.
2. Planejamento
Planejar as ações de governo e as ações orçamentárias alinhadas às metas dos ODS. Para tanto, prefeitos (as) contarão com suporte dos órgãos de assessoramento técnico da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), com diretrizes para institucionalizar processos de alinhamento de seus planos e orçamentos para o desenvolvimento sustentável.
3. Financiamento
São diversas as oportunidades de investimentos na agenda de desenvolvimento sustentável. A origem dos recursos pode ser nacional ou internacional e sua natureza onerosa ou não.
Segundo dados da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), dois terços dos créditos operacionalizados pelas principais instituições financeiras e de fomento brasileiras entre 2020 e 2023 estavam alinhados aos ODS.
Sabemos também que esta é uma exigência cada vez maior da sociedade e dos investidores. Neste sentido, essa iniciativa contribui para a expansão da base de captação dos municípios e seu acesso a linhas de financiamento e investimentos que colaboram para o avanço desenvolvimento sustentável no Brasil.
4. Reconhecimento
A adesão a esta iniciativa qualifica o município a ser reconhecido nacional e internacionalmente em eventos, premiações e publicações governamentais e não governamentais por suas boas práticas relacionadas a implementação dos ODS nos seus territórios.
DO SUPORTE METODOLÓGICO
O suporte metodológico e tecnológico para o desenvolvimento dessa Iniciativa será oferecido pelo Instituto Cidades Sustentáveis (ICS) e regido pelo Acordo de Cooperação Técnica, celebrado pela Secretária-geral da Presidência da República com o Instituto. Nesse sentido, a adesão à iniciativa “Meu Município Pelos ODS” torna o município participante do Programa Cidades Sustentáveis, e de maneira recíproca, os municípios que aderirem ao Programa Cidades Sustentáveis, tornam-se signatários da iniciativa “Meu Município Pelos ODS”.
DOS PROCEDIMENTOS DA PREFEITURA
1. Os(as) prefeitos(as) deverão encaminhar ao endereço comissaonacional.ods@presidencia.gov.br o documento de adesão a iniciativa devidamente assinado, para composição da base do Governo Federal e do Programa Cidades Sustentáveis, e para que tenham acesso amplo as informações referentes aos benefícios da adesão.
2. Os(as) prefeitos(as) deverão indicar, em até 30 dias após adesão a esta Iniciativa, pontos focais para diálogo com a Secretaria Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SECNODS).
3. As prefeituras deverão utilizar a marca “Meu Município pelos ODS” em suas ações relacionadas aos eixos de formação, planejamento, relatório voluntário local, financiamento e reconhecimento.
4. Todas as informações oficiais relacionadas à adesão a esta iniciativa serão divulgadas na página oficial da Secretária-geral da Presidência da República.
Ao assinar esta Carta Compromisso, o município passa a integrar uma rede de atores subnacionais, que estarão conectados pela Plataforma do Programa Cidades Sustentáveis, bem como fortalece a capacidade do Brasil na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
(LOCAL
e DATA)
ASSINATURA
Observação: favor preencher as informações contidas nesta página para que possamos registrar corretamente sua adesão.
Para que seja possível dar continuidade à vinculação do município à iniciativa “Meu Município pelos ODS”, preencha os dados a seguir.
Recomenda-se o preenchimento COM LETRA DE FORMA, de modo a facilitar a leitura.
Em respeito à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei federal 13.709/2018), esses dados serão
utilizados pelo Governo Federal e pelo Instituto Cidades Sustentáveis apenas
para fins de cadastro e não serão divulgados nem enviados a terceiros.
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Fonte do modelo: Gov.br