A TRANSPARÊNCIA EM UMA GESTÃO É PILAR FUNDAMENTAL DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO

O princípio da transparência em uma gestão deve ser visto como um pilar fundamental para a construção de confiança, o fortalecimento da responsabilidade e a melhoria da tomada de decisões. Seja na esfera pública ou privada, ele garante que as informações relevantes sobre as ações, finanças e desempenho de uma organização sejam claras, acessíveis e comunicadas de forma honesta a todas as partes interessadas. 

Uma gestão pública de cidade sem transparência é antidemocrática um município que não divulgam informações públicas de forma acessível e clara, o que compromete o controle social e a qualidade da gestão pública. Analises levantadas em Passos MG apontam a falta de transparência no portal da transparência, O que mostra falhas no portal da transparência e sem claridade aos cidadãos dados sobre gastos, pagamentos, saúde, educação etc.  Isto pode trazer penalidades, como a suspensão de repasses de emendas parlamentares para a cidade.

 A lei da transparência é, inegavelmente, um dos pilares mais importantes da gestão pública moderna, sobretudo para prefeituras e câmaras municipais que desejam garantir credibilidade diante da população e dos órgãos de fiscalização. Criada para assegurar o acesso da sociedade às informações governamentais, essa legislação vai muito além de uma simples obrigação legal — ela é, na prática, um escudo contra sanções, críticas políticas e desorganização administrativa.

Assim, compreender sua aplicação é fundamental. Neste artigo, você vai entender, de forma simples e direta, o que diz a lei da transparência pública municipal, quais são os seus principais benefícios, os desafios mais comuns enfrentados pelos gestores e, sobretudo, como superá-los com eficiência, segurança e estratégia.

Qual é a lei da transparência pública municipal?

Trata-se da Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e tornou obrigatória a divulgação de dados orçamentários e financeiros na internet. Ou seja, ela se aplica a todos os entes públicos, inclusive municípios com menos de 50 mil habitantes.

A lei da transparência, também conhecida como Lei Complementar nº 131/2009, obriga os entes públicos a divulgarem, em tempo real, todas as informações sobre receitas e despesas. Ela complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e se aplica a prefeituras e câmaras municipais, inclusive as de pequeno porte.

Mas, afinal, o que a lei da transparência pública municipal exige na prática?

Conforme a legislação, os portais precisam apresentar dados claros e acessíveis sobre:

• Execução orçamentária e financeira
• Licitações, contratos e convênios
• Despesas com pessoal e folha de pagamento
• Patrimônio público e repasses de recursos

Além disso, é obrigatório que o portal esteja disponível na internet com ferramentas que facilitem o acesso às informações, como busca por palavra-chave, filtros por período e formatos abertos para download.

Importante: a ausência dessas informações pode acarretar multas, investigações por improbidade administrativa e até bloqueio de repasses federais. Por isso, conhecer o que a lei diz é o primeiro passo para evitar riscos e garantir a confiança da população.

Para se ver a dados da cidade como os citados tem o Portal da Transparência citado acima

Um portal da transparência deve ser intuitivo, acessível e apresentar dados detalhados de receitas, despesas, contratos e servidores de forma clara e organizada. Para garantir a fiscalização social, ele deve incluir ferramentas de busca e filtragem, além de painéis visuais e a possibilidade de download de dados. A linguagem deve ser acessível ao cidadão comum, sem excesso de tecnicismos, e o portal deve ser responsivo para uso em diferentes dispositivos

 

Como identificar uma cidade sem transparência

Falta de dados públicos: A ausência de informações sobre finanças, saúde, educação, obras e outros serviços públicos é um forte indicativo.

Informações inacessíveis: Dados não são publicados online de forma gratuita e de fácil acesso, exigindo que o cidadão solicite formalmente as informações.

Dados incompletos ou não atualizados: As informações disponíveis podem estar desatualizadas, incompletas ou em formatos inadequados, dificultando a análise por parte da sociedade.

Ocultação de informações: Algumas cidades podem dificultar o acesso a informações sobre contratos emergenciais, obras e gastos públicos, o que pode indicar irregularidades.

ACIMA NO VÍDEO UM MODELO ATUAL DE FALTA DE TRASPARÊNCIA NO  MUNICIPIO DE PASSOS MG

Consequências da falta de transparência

Comprometimento da gestão pública: A falta de transparência dificulta o acompanhamento e a participação da sociedade na gestão pública, limitando o controle social.

Riscos de irregularidades: A falta de transparência pode facilitar a ocorrência de desvios de conduta, corrupção e má gestão de recursos públicos.

Penalidades legais: Municípios que não cumprem os requisitos de transparência podem sofrer penalidades, como a suspensão do repasse de emendas parlamentares.

Deterioração da relação governo-sociedade: A opacidade gera desconfiança e enfraquece o vínculo entre o poder público e os cidadãos.

 

Quem é o Responsável pelo portal da Transparência em um Município

O monitoramento do portal da transparência em municípios é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através do seu sistema de controle interno e de órgãos como a Controladoria Geral do Município (se houver). Além disso, o Poder Legislativo Municipal, com as Câmaras de Vereadores, exerce o controle externo.

Poder Executivo Municipal: É o responsável direto pela gestão e atualização dos dados no portal da transparência, sob a coordenação do prefeito. A criação de uma unidade de controle interno ou de um órgão específico, como a Controladoria Geral do Município, é uma prática recomendada para supervisionar o cumprimento das leis de transparência.

Poder Legislativo Municipal: A fiscalização dos recursos públicos é exercida pelo Poder Legislativo através do controle externo, que é a atribuição das Câmaras de Vereadores.

Controladoria Geral da União (CGU): Embora a CGU fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais e monitore o Portal da Transparência do Governo Federal, os municípios têm autonomia para definir suas próprias estruturas de controle. A CGU, no entanto, orienta os municípios a criarem órgãos de monitoramento para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O papel da transparência na gestão pública

Em contraste, uma cidade transparente promove a democracia e o controle social. A transparência pública é obrigatória por lei e fortalece a cidadania ao tornar as decisões e o uso dos recursos acessíveis e compreensíveis para todos. Ferramentas como o Portal da Transparência são essenciais para permitir o acompanhamento ativo por parte da sociedade.

Uma cidade sem transparência é caracterizada pela falta de acesso a informações sobre as ações e o uso dos recursos públicos, o que gera uma série de problemas para a população e para a própria gestão. O que demostra Aumento da corrupção, Perda de confiança, decisões ineficientes, baixa participação social, Obras e emendas sem controle, Prejuízos financeiros e jurídicos.

Afinal, o problema da transparência raramente é má fé. Na maioria das vezes, é falta de orientação, equipe e ferramentas adequadas.

E é justamente aqui que entra o papel da assessoria especializada. Ao contar com uma equipe que entende profundamente o que a lei da transparência exige, o município ganha tempo, reduz erros e evita dores de cabeça com os órgãos de controle.

A equipe técnica analisa o portal, identifica as informações ausentes, aponta o que corrigir e orienta como organizar melhor os dados conforme a lei da transparência. Depois, com treinamento contínuo dos setores internos, cada servidor passa a saber o que publicar, quando e como.

Ademais, o monitoramento constante garante que nada fique para trás. Isso transforma a obrigação legal em uma rotina eficiente e sem improvisos, blindando o gestor contra sanções e fortalecendo sua imagem como exemplo de transparência.