O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram em 27 de abril de 2022, um Termo de Compromisso Ambiental Positivo com a cervejaria Heineken, relativo ao projeto descontinuado de Pedro Leopoldo.
Entre os compromissos assumidos pela cervejaria consta a manutenção no Estado de Minas Gerais “do empreendimento descontinuado, mediante licenciamento ambiental e respectiva instalação em área ambientalmente adequada.”
Para as novas instalações, o documento considera o compromisso mundialmente assumido pela empresa de adotar os mais altos padrões de sustentabilidade na indústria de produção de cerveja, em razão do que já tem como objetivo implantar os seguintes programas no empreendimento a ser instalado em Minas Gerais: operar sua fábrica com fontes energéticas renováveis; operar, desde sua concepção, de forma “carbono neutra” em relação ao chamado “escopo 1”, reduzindo ao máximo as emissões de gases efeito estufa e compensando as emissões que não possam ser evitadas; zerar as emissões de gases estufa em toda a cadeia produtiva (escopos 2 e 3) até o ano de 2040; não encaminhar os resíduos sólidos do seu processo fabril para aterros sanitários, buscando realizar o reaproveitamento e reciclagem dos resíduos produzidos; realizar o tratamento completo da água utilizada no empreendimento de Minas Gerais, devolvendo-a aos cursos hídricos em inteira conformidade com os parâmetros da legislação brasileira.
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| MPMG e MPF assinam Termo de Compromisso Ambiental com cervejaria Heineken - a Heineken obriga-se a implantar dez PEV'S NO ESTADO DE MG PARA RECEBER RECICLÁVEIS |
Entre as compensações ambientais em prol do município de Pedro Leopoldo e de toda a coletividade, a Heineken efetuará investimentos no valor de R$150 mil, a serem revertidos em partes iguais para o projeto de regularização do Monumento Natural Estadual (Monae) Lapa Vermelha, que deverá conter o reforço da estrutura física atual, a ser apresentado pelo gestor do Monae aos órgãos públicos competentes para sua análise; e projetos em favor da APA Carste Lagoa Santa.
Os valores a serem destinados para cada projeto serão indicados pelo MPMG e pelo MPF, e caberá à cervejaria realizar o respectivo custeio no prazo de até 30 dias. Os responsáveis pela execução dos projetos e as entidades beneficiadas pelos repasses de recursos deverão manifestar prévia concordância e prestar contas dos valores recebidos ao Ministério Público, preferencialmente pela Plataforma SEMENTE.
Também deverá ser feita a recuperação das áreas alteradas por força das intervenções do projeto de Pedro Leopoldo, devendo, no prazo máximo de 90 dias, elaborar um diagnóstico técnico da área e, se necessário, o respectivo Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), contemplando medidas que visem à efetiva proteção e restauração da flora nativa regional da área degradada.
Deve ser elaborado cronograma de execução, no prazo máximo de dois anos, a ser rigorosamente seguido, para definitiva recuperação da integralidade da área. As medidas deverão ser executadas por profissionais com Anotação de Responsabilidade Técnica e seguindo as diretrizes técnicas do órgão ambiental competente.
A Heineken obriga-se ainda implantar dez Pontos de Entrega Voluntária (PEV) no Estado de Minas Gerais para receber material reciclável pós consumo de embalagens.
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| MPMG e MPF assinam Termo de Compromisso Ambiental com cervejaria Heineken - a Heineken obriga-se a implantar dez PEV'S NO ESTADO DE MG PARA RECEBER RECICLÁVEIS |
Investimento garantido para Minas Gerais
O Termo de Compromisso Ambiental Positivo foi assinado em Passos, no sul
de Minas, durante anúncio da instalação de uma fábrica da Heineken na
cidade. O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, aponta que o
acordo assinado com a Heineken assegura que as novas instalações no
estado sejam implementadas de acordo com as normas ambientais ao mesmo
tempo em que traz o incremento da atividade econômica e a geração de
emprego para Passos e região. “As empresas almejam segurança jurídica
para desenvolverem suas atividades e é isso que o Ministério Público
proporciona ao formatar um documento como o assinado hoje, que determina
claramente as obrigações a serem cumpridas. Uma vez cumpridas, a
empresa poderá se desenvolver normalmente”, afirmou Jarbas.
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPMG (Caoma), esclarece que a definição da cidade na qual a fábrica será instalada não passou pelo Ministério Público. “O que buscamos foi apenas garantir que o investimento permanecesse em Minas, e com a adoção das melhores práticas mundias ambientais”, disse ele.
Pelo MPMG assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Marcelo Azevedo Maffra, Felipe Faria e Ester Soares de Araújo Carvalho. Pelo MPF assinou o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva.
O Termo de Compromisso acarretará a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0210.21.000169-4, da Notícia de Fato nº 1.22.000.002335/2021-82 instaurada pelo Ministério Público Federal e demais procedimentos tendo por objeto o empreendimento em Pedro Leopoldo.
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