§ 1º
Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde
dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a
prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de
2012) Vigência
§ 2º
Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo
econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3º
Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações
eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações
sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado
do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a
conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de
2012) Vigência
§ 4º
Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer
título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737,
de 2012) Vigência
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III -
Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia
Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de
Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV -
dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B.
Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime e cometido contra a administração
pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionarias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
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