| Conheça o conceito e as atribuições do Conselho Gestor, que fiscaliza e “toma conta” de uma APA. |
Conceito e Atribuições do Conselho Gestor
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| conceito e atribuições do Conselho Gestor, que fiscaliza e “toma conta” de uma APA. |
O Conselho Gestor é o órgão colegiado integrante da estrutura administrativa de uma Unidade de Conservação, sendo criado com o amparo da Lei nº 9985/00, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
De acordo com o Art. 20 do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC, compete ao conselho de uma unidade de conservação:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
FONTE: SNUC |
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