ESTÁ LEI FOI FEITA ANTES DA FEDERAL - LEI Nº 18.031 - POLITICA ESTADUAL SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MG

Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.[1] [2]

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. [3]

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 13/01/2009)

            O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

LEI Nº 18.031 - POLITICA ESTADUAL SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MG

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos far-se-á com base nas normas e diretrizes estabelecidas por esta Lei, em consonância com as políticas estaduais de meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, saúde, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.

            Parágrafo único - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos.

            Art. 2º - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as normas homologadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA -, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, do Sistema Nacional de Metrologia e Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

            Art. 3º - A gestão de resíduos sólidos radioativos ou resultantes de pesquisas e atividades com organismos geneticamente modificados reger-se-á por legislação específica.

            Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

            I - avaliação do ciclo de vida do produto o estudo dos impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente durante o ciclo de vida do produto;

            II - ciclo de vida do produto a série de etapas que envolvem a concepção do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a destinação dos resíduos;

            III - coleta seletiva o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada;

            IV - compostagem o processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de organismos em condições controladas, até a obtenção de um material humificado e estabilizado;

            V - consórcio público o contrato firmado entre Municípios ou entre Estado e Municípios para, mediante a utilização de recursos materiais e humanos de que cada um dispõe, realizar conjuntamente a gestão dos resíduos sólidos, observado o disposto na Lei Federal nº - 11.107, de 6 de abril de 2005[4];

            VI - consumo sustentável o consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das necessidades e aspirações das gerações futuras;

            VII - destinação final o encaminhamento dos resíduos sólidos para que sejam submetidos ao processo adequado, seja ele a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a compostagem, a geração de energia, o tratamento ou a disposição final, de acordo com a natureza e as características dos resíduos e de forma compatível com a saúde pública e a proteção do meio ambiente;

            VIII - disposição final a disposição dos resíduos sólidos em local adequado, de acordo com critérios técnicos aprovados no processo de licenciamento ambiental pelo órgão competente;

            IX - fluxo de resíduos sólidos a série de etapas por que passam os resíduos sólidos, desde a geração até a destinação final;

            X - gerador de resíduos sólidos a pessoa física ou jurídica que descarta um bem ou parte dele, por ela adquirido, modificado, utilizado ou produzido;

            XI - gestão integrada dos resíduos sólidos o conjunto articulado de ações políticas, normativas, operacionais, financeiras, de educação ambiental e de planejamento desenvolvidas e aplicadas aos processos de geração, segregação, coleta, manuseio, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;

            XII - gestor a pessoa física ou jurídica responsável pela gestão dos resíduos sólidos;

            XIII - limpeza pública o conjunto de ações, de responsabilidade dos Municípios, relativas aos serviços públicos de coleta e remoção de resíduos sólidos de geração difusa e de seu transporte, tratamento e destinação final, e aos serviços públicos de limpeza em logradouros públicos e corpos d'água e de varrição de ruas;

            XIV - logística reversa o conjunto de ações e procedimentos destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em seu próprio ciclo produtivo ou no ciclo produtivo de outros produtos;

            XV - manejo integrado de resíduos sólidos a forma de operacionalização dos resíduos sólidos gerados pelas instituições privadas e daqueles de responsabilidade dos serviços públicos, compreendendo as etapas de redução, segregação, coleta, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, transbordo, triagem, tratamento, comercialização e destinação final adequada dos resíduos, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

            XVI - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o documento integrante do processo de licenciamento que apresenta um levantamento da situação, naquele momento, do sistema de manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção das alternativas mais viáveis e o estabelecimento de ações integradas e diretrizes relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para todas as fases de gestão dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a destinação final;

            XVII - prevenção da poluição, redução na fonte ou não geração a adoção de práticas, processos, materiais ou energias que evitem ou minimizem, em volume, concentração ou periculosidade, a geração de resíduos na fonte, nas atividades de produção, transporte, consumo e outras, com o objetivo de reduzir os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente;

            XVIII - reaproveitamento o processo de utilização dos resíduos sólidos para outras finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química;

            XIX - reciclagem o processo de transformação de resíduos sólidos, que pode envolver a alteração das propriedades físicas ou químicas dos mesmos, tornando-os insumos destinados a processos produtivos;

            XX - rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos viáveis econômica e ambientalmente, destinem-se a disposição final ambientalmente adequada;

            XXI - resíduos industriais os provenientes de atividades de pesquisas, de transformação de matérias-primas em novos produtos, de extração mineral, de montagem e manipulação de produtos acabados, inclusive aqueles gerados em áreas de utilidade, apoio, depósito ou administração das referidas indústrias ou similares;

            XXII - resíduos de serviços de saúde os provenientes de atividades exercidas na área de saúde, que, por suas características, necessitam de processos diferenciados de manejo, exigindo ou não tratamento prévio a sua disposição final;

            XXIII - resíduos sólidos os resíduos em estado sólido ou semi- sólido resultantes de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, inclusive os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os resíduos gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água;

            XXIV - resíduos sólidos domiciliares os provenientes de residências, edifícios públicos e coletivos, e os de comércio, serviços e indústrias, desde que apresentem as mesmas características dos provenientes de residências;

            XXV - resíduos sólidos especiais ou diferenciados os que, por seu volume, grau de periculosidade ou degradabilidade ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para seu manejo e destinação final, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente;

            XXVI - resíduos sólidos pós-consumo os resultantes do descarte de bens duráveis, não duráveis ou descartáveis pelo consumidor após sua utilização original;

            XXVII - resíduos sólidos reversos os que, por meio da logística reversa, podem ser tratados e reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

            XXVIII - resíduos urbanos os produzidos por residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, pela poda e pela limpeza de vias e logradouros públicos;

            XXIX - responsabilidade compartilhada o princípio que, na forma da lei ou de contrato, atribui responsabilidades iguais para geradores de resíduos sólidos, pessoas públicas ou privadas, e seus contratados, quando esses geradores vierem a utilizar-se dos serviços de terceiros para a execução de qualquer das etapas da gestão, do gerenciamento e do manejo integrado dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade;

            XXX - responsabilidade socioambiental compartilhada o princípio que imputa ao poder público e à coletividade a responsabilidade de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

            XXXI - reutilização o processo de utilização dos resíduos sólidos para a mesma finalidade, sem sua transformação biológica, física ou química;

            XXXII - tecnologias ambientalmente adequadas as tecnologias de prevenção, redução, transformação ou eliminação de resíduos sólidos ou poluentes na fonte geradora, as quais visam à redução de desperdícios, à conservação de recursos naturais, à redução, à transformação ou à eliminação de substâncias tóxicas presentes em matérias-primas ou produtos auxiliares, à redução da quantidade de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e à redução de poluentes lançados no ar, no solo e nas águas;

            XXXIII - tratamento o processo destinado à redução de massa, volume, periculosidade ou potencial poluidor dos resíduos sólidos, que envolve alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas;

            XXXIV - unidade recicladora a unidade física, de propriedade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha como objetivo reciclar resíduos sólidos;

            XXXV - unidade receptora de resíduos sólidos a instalação licenciada pelos órgãos ambientais para a recepção, a segregação e o acondicionamento temporário de resíduos sólidos;

            XXXVI - usuário dos serviços de limpeza pública o indivíduo que produz resíduos sólidos de geração difusa ou aufere efetivo proveito da prestação dos serviços de limpeza pública;

            XXXVII - valorização de resíduos sólidos a requalificação do resíduo sólido como subproduto ou material de segunda geração, agregando-lhe valor por meio da reutilização, do reaproveitamento, da reciclagem, da valorização energética ou do tratamento para outras aplicações.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 5º - Os resíduos sólidos serão classificados quanto à natureza e à origem, com vistas a atribuir responsabilidades e dar- lhes a adequada destinação.

            § 1º - Quanto à natureza, os resíduos sólidos serão classificados como:

            I - resíduos Classe I - Perigosos aqueles que, em função de suas características de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade, apresentem significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental;

            II - resíduos Classe II - Não-perigosos, sendo:

            a) Resíduos Classe II-A - Não inertes aqueles que não se enquadram nas classificações de Resíduos Classe I - Perigosos ou de Resíduos Classe II-B - Inertes, nos termos desta Lei, podendo apresentar propriedades tais como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água;

            b) Resíduos Classe II-B - Inertes aqueles que, quando amostrados de forma representativa e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água vigentes, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.

            § 2º - Quanto à origem, os resíduos sólidos serão classificados como:

            I - de geração difusa os produzidos, individual ou coletivamente, por geradores dispersos e não identificáveis, por ação humana ou animal ou por fenômenos naturais, abrangendo os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos sólidos pós-consumo e aqueles provenientes da limpeza pública;

            II - de geração determinada os produzidos por gerador específico e identificável.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 6º - São princípios que orientam a Política Estadual de Resíduos Sólidos:

            I - a não-geração;

            II - a prevenção da geração;

            III - a redução da geração;

            IV - a reutilização e o reaproveitamento;

            V - a reciclagem;

            VI - o tratamento;

            VII - a destinação final ambientalmente adequada;

            VIII - a valorização dos resíduos sólidos.

            Art. 7º - São diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

            I - a participação da sociedade no planejamento, na formulação e na implementação das políticas públicas, bem como na regulação, na fiscalização, na avaliação e na prestação de serviços, por meio das instâncias de controle social;

            II - a promoção do desenvolvimento social, ambiental e econômico;

            III - a integração das ações de governo nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia, educação, saneamento básico, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento econômico e urbano, inclusão social e erradicação do trabalho infantil;

            IV - a universalidade, a regularidade, a continuidade e a funcionalidade dos serviços públicos de manejo integrado de resíduos sólidos;

            V - a responsabilidade socioambiental compartilhada entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos;

            VI - o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados bem como o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização das tecnologias ambientalmente adequadas;

            VII - a integração, a responsabilidade e o reconhecimento da atuação dos catadores nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos, como forma de garantir-lhes condições dignas de trabalho;[5]

            VIII - a descentralização político-administrativa;

            IX - a integração dos entes federados na utilização das áreas de destinação final de resíduos sólidos;

            X - a constituição de sistemas de aprovisionamento de recursos financeiros que garantam a continuidade de atendimento dos serviços de limpeza pública e a adequada destinação final;

            XI - o direito à informação quanto ao potencial impacto dos resíduos sólidos sobre o meio ambiente e a saúde pública;

            XII - a promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis;

            XIII - a adoção do princípio do poluidor pagador;

            XIV - o desenvolvimento de programas de capacitação técnica e educativa sobre a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 8º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos tem por objetivos:

            I - estimular a gestão de resíduos sólidos no território do Estado, de forma a incentiva-, fomentar e valorizar a não-geração, a redução, a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a geração de energia, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

            II - proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e preservar a saúde pública;

            III - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de sua participação na gestão de resíduos sólidos;

            IV - gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais;

            V - estimular soluções intermunicipais e regionais para a gestão integrada dos resíduos sólidos;

            VI - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos ambientalmente adequados para a gestão dos resíduos sólidos.

            Art. 9º - Para alcançar os objetivos previstos no art. 8º, cabe ao poder público:

            I - supervisionar e fiscalizar a gestão dos resíduos sólidos efetuada pelos diversos responsáveis, de acordo com as competências e obrigações estabelecidas na legislação;

            II - desenvolver e implementar, nos âmbitos municipal e estadual, programas e metas relativos à gestão dos resíduos sólidos;

            III - fomentar:

            a) a destinação dos resíduos sólidos de forma compatível com a preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

            b) a ampliação de mercado para materiais reutilizáveis, reaproveitáveis e recicláveis;

            c) o desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua de gestores na área de gerenciamento e manejo integrado de resíduos sólidos;

            d) a divulgação de informações ambientais sobre resíduos sólidos;

            e) a cooperação interinstitucional entre os órgãos das três esferas de governo e destes com os comitês de bacias hidrográficas;

            f) a implementação de programas de educação ambiental, com enfoque específico nos princípios estabelecidos por esta Lei;

            g) a adoção de soluções locais ou regionais no equacionamento de questões relativas ao acondicionamento, ao armazenamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos;

            h) a valorização dos resíduos sólidos e a instituição da logística reversa;

            i) a formação de organizações, associações ou cooperativas de catadores dedicados à coleta, à separação, ao beneficiamento e à comercialização dos resíduos sólidos;

            j) a implantação do sistema de coleta seletiva nos Municípios;

            l) a utilização adequada e racional dos recursos naturais;

            m) a recuperação e remediação de vazadouros, lixões e áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;

            n) a sustentabilidade econômica do sistema de limpeza pública;

            o) a inclusão social dos catadores;

            p) o desenvolvimento e a implementação, nos níveis municipal e estadual, de programas relativos à gestão dos resíduos sólidos que respeitem as diversidades e compensem as desigualdades locais e regionais;

            q) o incentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com a criação e a articulação de fóruns e de conselhos municipais e regionais para garantir a participação da comunidade;

            r) a instituição de linhas de crédito e financiamento para a elaboração e a implantação de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

            s) o incentivo à parceria entre o Estado, os Municípios e entidades privadas;

            t) o apoio técnico e financeiro aos Municípios na formulação e na implantação de seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

            u) a implementação de novas fontes de informação sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, por meio do incentivo à autodeclaração na rotulagem, à divulgação de dados sobre a avaliação do ciclo de vida do produto e à certificação ambiental;

            v) as ações que visem ao uso racional de embalagens;

            x) as pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes a usinas de reciclagem, aterros sanitários, lixões e pontos de despejos, para monitoramento de agravos à saúde decorrentes do impacto causado por essas atividades.

Seção III

Dos Instrumentos

Art. 10 - São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

            I - os indicadores para o estabelecimento de padrões setoriais relativos à gestão dos resíduos sólidos;

            II - os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados com base em padrões setoriais, com definição de metas e prazos;

            III - a cooperação técnica e financeira para viabilização dos objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos;

            IV - o sistema integrado de informações estatísticas voltadas para as ações relativas à gestão dos resíduos sólidos;

            V - o inventário estadual de resíduos sólidos industriais, instituído pela Resolução Conama nº 313, de 2002; [6]

            VI - a previsão orçamentária de recursos financeiros destinados às práticas de prevenção da poluição gerada pelos resíduos sólidos bem como à recuperação das áreas contaminadas por eles;

            VII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios destinados a atividades que adotem medidas de não-geração, redução da geração, reutilização, reaproveitamento, reciclagem, geração de energia, tratamento ou disposição final de resíduos sólidos;

            VIII - o controle e a fiscalização;

            IX - os programas de incentivo à adoção de sistemas de gestão ambiental pelas empresas;

            X - os incentivos para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à gestão de resíduos sólidos;

            XI - os programas de incentivo à comercialização e ao consumo de materiais recicláveis ou reciclados, voltados para os mercados locais;

            XII - o planejamento regional integrado da gestão dos resíduos sólidos nas microrregiões definidas por lei estadual;

            XIII - as auditorias para os projetos implantados no Estado que recebam recursos públicos estaduais ou federais ou financiamento de instituições financeiras.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 11 - São serviços públicos de caráter essencial, de responsabilidade do poder público municipal, a organização e o gerenciamento dos sistemas de segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares.

            Parágrafo único - A coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares serão executados em condições que garantam a proteção à saúde pública, a preservação ambiental e a segurança do trabalhador.

            Art. 12 - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta regular, cabendo- lhes observar as normas municipais que estabeleçam a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para coleta.

            Art. 13 - A coleta dos resíduos sólidos urbanos se dará de forma preferencialmente seletiva.

            Art. 14 - Compete aos geradores de resíduos das atividades industrial e minerária a responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração até a destinação final, incluindo:

            I - a separação e a coleta interna de resíduos de acordo com suas classes e características;

            II - o acondicionamento, a identificação e o transporte interno, quando for o caso;

            III - a manutenção de áreas para a sua operação e armazenagem;

            IV - a apresentação de resíduos para coleta externa, quando for o caso, de acordo com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;

            V - o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos, na forma exigida pela legislação pertinente.

            Art. 15 - O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, desde a geração até a destinação final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            Art. 16 - A administração pública deverá optar preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam recicláveis ou reciclados e não perigosos, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.

Seção II

Das Proibições

         Art. 17 - São proibidas as seguintes formas de destinação dos resíduos sólidos:

            I - lançamento "in natura" a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais;

            II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente;

            III - lançamento ou disposição em lagoa, curso d'água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, em área sujeita a inundação e em área de proteção ambiental integral.

            Art. 18 - Ficam proibidas, nas áreas de destinação final de resíduos sólidos:

            I - a utilização de resíduos sólidos como alimentação animal;

            II - a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese;

            III - a fixação de habitações temporárias ou permanentes.

            Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Município deverá apresentar proposta de inserção social para as famílias de catadores, incluindo programas de ressocialização para crianças, adolescentes e adultos e a garantia de meios para que passem a freqüentar a escola, medidas que passarão a integrar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município.

            Art. 19 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação, tratamento e disposição final de resíduos sólidos se essas ações forem feitas de forma técnica e ambientalmente adequada e autorizadas pelo órgão ambiental competente.

            Art. 20 - O licenciamento pelo órgão de controle ambiental para disposição de resíduos em cava de mina exaurida, mina subterrânea ou área degradada depende da comprovação do não- comprometimento da qualidade do ambiente ou da saúde pública, em conformidade com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

            Parágrafo único - O procedimento de que trata o caput não se aplica às regiões cársticas.

Seção III

Dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 21 - A gestão integrada de resíduos sólidos compreende as atividades referentes à elaboração e à implementação dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, assim como sua fiscalização e seu aperfeiçoamento, e o controle dos serviços de manejo integrado dos resíduos sólidos.

            Art. 22 - Elaborarão Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

            I - os Municípios e os gerenciadores;

            II - os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, prestadores de serviços e as demais fontes geradoras previstas em regulamento.

            § 1º - Comprovada a utilização de serviço público de coleta prestado pelo Município ou a contratação de serviço terceirizado de gerenciamento, as fontes geradoras mencionadas no inciso II do caput ficarão dispensadas da elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            § 2º - Os Municípios poderão estabelecer consórcios intermunicipais para a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            Art. 23 - O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será elaborado segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e conterá, no mínimo:

            I - informações sobre a origem, a caracterização e o volume de resíduos sólidos gerados, bem como os prazos para sua destinação;

            II - os procedimentos a serem adotados na segregação, na coleta, na classificação, no acondicionamento, no armazenamento, no transporte, no tratamento e na destinação final licenciada, conforme a classificação dos resíduos sólidos, indicando-se os locais e as condições em que essas atividades serão executadas;

            III - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;

            IV - a forma de operacionalização das exigências relativas à gestão de resíduos sólidos, bem como as intervenções necessárias e as possibilidades reais de implementação de tais exigências;

            V - as modalidades de manuseio que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem, inclusive no que se refere aos resíduos provenientes dos serviços de saúde, com vistas à proteção da saúde pública e do meio ambiente;

            VI - os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços e as respectivas formas de controle;

            VII - os indicadores de desempenho operacional e ambiental;

            VIII - as formas de participação da sociedade no processo de implementação, fiscalização e controle social do Plano;

            IX - as ações ou os instrumentos que poderão ser utilizados para promover a inserção das organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis e de outros operadores de resíduos sólidos na coleta, no beneficiamento e na comercialização desses materiais.

            § 1º - O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios estabelecerá a forma de gestão dos resíduos sólidos de geração difusa e conterá, além do previsto nos incisos do caput, normas gerais de conduta para os geradores de resíduos sólidos, bem como instruções e diretrizes para que estes elaborem seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            § 2º - Serão asseguradas formas de participação da sociedade no processo de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            Art. 24 - O acesso a recursos do Estado destinados a entidades públicas municipais responsáveis pela gestão de resíduos sólidos de geração difusa fica condicionado à previsão, nos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios, de incentivos econômico-financeiros que estimulem a participação do gerador, do comerciante, do prestador de serviços e do consumidor nas atividades de segregação, coleta, manuseio e destinação final dos resíduos sólidos.

Seção IV

Da Logística Reversa

Art. 25 - A instituição da logística reversa tem por objetivos:

            I - promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerados seja direcionado para a sua cadeia produtiva ou para cadeias produtivas de outros geradores;

            II - incentivar a substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente;

            III - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

            IV - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica e os de gestão ambiental, com o objetivo de estabelecer estratégias sustentáveis;

            V - propiciar condições para que as atividades produtivas alcancem níveis elevados de eficiência e sustentabilidade.

            Art. 26 - Na implementação da logística reversa, caberá:

            I - ao consumidor:

            a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e adotar práticas que possibilitem a redução de sua geração;

            b) dispor adequadamente, após a utilização dos produtos, os resíduos sólidos reversos para coleta;

            II - ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

            a) adotar tecnologias que permitam absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

            b) articular com os geradores de resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços de limpeza urbana;

            c) manter postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;

            III - ao fabricante e ao importador de produtos:

            a) recuperar os resíduos sólidos na forma de novas matérias- primas ou novos produtos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

            b) desenvolver e implementar tecnologias que absorvam os resíduos sólidos reversos ou eliminem-nos de sua produção;

            c) manter postos de coleta de resíduos sólidos reversos disponíveis aos revendedores, comerciantes e distribuidores e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;

            d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos;

            e) divulgar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e mensagens educativas de combate ao descarte inadequado, por meio de campanhas publicitárias e programas;

            IV - aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:

            a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;

            b) manter postos de coleta para os resíduos sólidos reversos disponíveis aos consumidores;

            c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e sobre seu funcionamento.

            Art. 27 - Os resíduos sólidos reversos coletados pelos serviços de limpeza urbana serão dispostos em instalações ambientalmente adequadas e seguras, para que os geradores providenciem o retorno para o ciclo do produto ou para outro ciclo produtivo.

            Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o responsável pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos priorizará a contratação de organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 28 - O órgão ambiental competente manterá banco de dados atualizado com informações relativas a resíduos sólidos gerados, especialmente os industriais e perigosos, indústrias de reciclagem, transporte e destinação final devidamente licenciados.

            Art. 29 - Os geradores de resíduos sólidos são responsáveis pela gestão dos mesmos.

            Art. 30 - Caso o órgão ambiental competente verifique que o gerador prestou informações errôneas ou equivocadas que possam causar danos ou prejuízos aos consumidores ou ao meio ambiente, fica o responsável obrigado a reparar o eventual dano causado, nos termos da legislação vigente.

            Art. 31 - Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de toxicidade, patogenicidade, reatividade, corrosividade, inflamabilidade e explosividade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos domiciliares e destinados a aterros sanitários licenciados, a critério dos Municípios.

            Art. 32 - O gestor poderá contratar terceiros, devidamente licenciados pelo órgão competente, para a execução de quaisquer das etapas do processo de gestão dos resíduos sólidos.

            Art. 33 - São obrigações dos geradores de resíduos sólidos:

            I - de fabricantes e importadores:

            a) adotar tecnologias que permitam reduzir, reutilizar, reaproveitar ou reciclar os resíduos sólidos especiais;

            b) coletar os resíduos sólidos especiais, em articulação com sua rede de comercialização e com o poder público municipal, com a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno desses resíduos e dar-lhes destinação final ambientalmente adequada, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação ambiental;

            c) garantir que estejam impressas nos materiais que acondicionam os produtos de sua responsabilidade, em local visível e destacado, informações sobre as possibilidades de reutilização e tratamento dos resíduos e sobre os riscos ambientais resultantes do descarte no solo, em curso d'água ou qualquer outro local que não aquele previsto em lei ou autorizado pelo órgão ambiental competente;

            II - de revendedores, comerciantes e distribuidores:

            a) articular com os fabricantes e importadores e com o poder público municipal a coleta e a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos especiais e dar-lhes disposição final ambientalmente adequada, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação ambiental;

            b) garantir o recebimento dos resíduos sólidos especiais, criar e manter locais destinados a sua coleta e informar ao consumidor a localização desses postos;

            III - de consumidores, após a utilização do produto, efetuar a entrega dos resíduos sólidos especiais aos comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta.

            § 1º - Na operação de coleta e manuseio dos resíduos sólidos recicláveis, poderá ser incentivada a parceria ou a contratação formal das organizações de catadores existentes no Município, com vistas ao atendimento das diretrizes da política instituída por esta Lei, as quais passarão a responder solidariamente pelo adequado armazenamento e gerenciamento dos resíduos, até que ocorra a sua efetiva entrega ao gerador responsável.

            § 2º - O poder público municipal poderá instituir formas de ressarcimento pela prestação efetiva dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

            Art. 34 - O gerador sob cuja responsabilidade for realizado o transporte de resíduos sólidos adotará as medidas necessárias para que este seja realizado em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido e a preservação do meio ambiente e da saúde pública, bem como o cumprimento da legislação aplicável.

            Art. 35 - Cabe aos geradores a que se refere o art. 34:

            I - administrar e custear o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade;

            II - garantir a segurança na implementação das ações, de forma a oferecer o menor risco possível para os consumidores, catadores e demais operadores de resíduos sólidos e à população;

            III - zelar pela segurança e pela manutenção de áreas para armazenagem temporária;

            IV - manter atualizadas e disponíveis para consulta pelos órgãos competentes informações completas sobre as atividades e o controle do manejo dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade;

            V - desenvolver programas de capacitação continuada e assistida, voltados para a gestão integrada de resíduos sólidos.

            Art. 36 - No caso de ocorrência envolvendo resíduos sólidos que coloque em risco o meio ambiente e a saúde pública, verificada desde a geração até a destinação final do resíduo, será responsável pela execução de medidas corretivas:

            I - o gerador, nos acidentes ocorridos em seu centro produtivo;

            II - o gerador e o transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte dos resíduos sólidos;

            III - o gerador e o gerenciador dos centros de coleta e das unidades de destinação final, nos acidentes ocorridos em suas instalações.

            § 1º - Em caso de ocorrência acidental que envolva resíduos sólidos com características perigosas ou danosas ao meio ambiente, o responsável comunicará o ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes, na maior brevidade possível, obrigando- se ainda a indenizar e recuperar a área degradada, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

            § 2º - Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pela ocorrência, o poder público assumirá a responsabilidade pela definição dos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação do local.

            § 3º - O gerador responsável por resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente fornecerá, complementarmente, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade e à composição do referido material, bem como a sua periculosidade e aos procedimentos de desintoxicação e descontaminação.

            Art. 37 - Os gerenciadores de unidades receptoras de resíduos sólidos deverão requerer aos órgãos competentes registro de encerramento de atividades, quando da sua ocorrência.

            Parágrafo único. A formalização do pedido de registro a que se refere o caput deverá, para as atividades previstas em regulamento, ser acompanhada de relatório conclusivo de auditoria ambiental atestando a qualidade do solo, do ar e das águas na área de impacto do empreendimento.

            Art. 38 - O Estado apoiará, de modo a ser definido em regulamento, os Municípios que gerenciarem os resíduos sólidos urbanos em conformidade com seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            Art. 39 - O órgão municipal competente fiscalizará a adoção das medidas destinadas à higiene, à saúde e à segurança e o acompanhamento dos operadores de resíduos sólidos e manterá profissional técnico habilitado para a implementação de tais medidas.

            Art. 40 - É de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e municipais, em função da competência designada para atividades de impacto regional ou local, o controle ambiental, compreendendo o licenciamento e a fiscalização, sobre todo e qualquer sistema, público ou privado, de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. [7]

            Art. 41 - Respeitadas as diversidades regionais, locais, econômicas e logísticas, ficará a cargo do Estado e dos Municípios a implementação das políticas públicas que se mostrarem mais adequadas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, notadamente daquelas relativas:

            I - à regulamentação do mercado de reciclagem no âmbito do seu território, respeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

            II - à articulação entre os gestores, visando ao estabelecimento de parcerias e de cooperação técnica e financeira;

            III - ao estabelecimento da responsabilidade dos geradores de resíduos reversos;

            IV - ao incentivo à pesquisa de técnicas de tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

            V - à criação de novos mercados para os produtos reciclados e recicláveis;

            VI - à inserção social e econômica das organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis.

            Art. 42 - A pessoa física ou jurídica contratada ou responsável, em qualquer hipótese, pela execução de etapa do manejo integrado de resíduos sólidos e os geradores desses resíduos sólidos, inclusive o poder público, são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício de sua atividade.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

Art. 43 - A metodologia a ser empregada no manuseio dos resíduos sólidos especiais será objeto do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

            Art. 44 - Cabe aos Municípios, na elaboração de suas políticas de resíduos sólidos:

            I - determinar, de acordo com as normas vigentes e de modo a garantir a proteção da saúde, as formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, e tratamento dos resíduos sólidos especiais, bem como da disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos;

            II - criar, instalar e manter, no âmbito de sua competência, centros de coleta adequados para o recolhimento e o armazenamento dos resíduos sólidos especiais, até que se dê a disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, bem como determinar que os geradores particulares adotem providências de igual natureza;

            III - promover, em conjunto com os geradores de resíduos sólidos especiais, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos com vistas à redução de resíduos e oferecer alternativas sustentáveis para o seu tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

CAPÍTULO VII

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS

Art. 45 - Os órgãos estaduais competentes editarão as normas relativas à gestão dos resíduos sólidos perigosos.

            Art. 46 - O transporte, o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos no Estado depende de prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

            Parágrafo único. A importação e a exportação de resíduos perigosos deverão ser comunicadas ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. [8]

Art. 46-D O armazenamento temporário de resíduos sólidos Classe I - Perigosos ou Classe II-A - Não inertes pelo gerador ou por empresa de tratamento intermediário ou de transporte observará as normas dos órgãos de controle ambiental federal e estadual e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 1º O volume máximo de armazenamento temporário de resíduos sólidos Classe I - Perigosos ou Classe II-A - Não inertes não poderá ultrapassar o volume de geração previsto em cadastro para o período de cento e oitenta dias.

§ 2º Em função da natureza e do risco ambiental, o período de armazenamento temporário de resíduos não poderá ser superior a:

I - cento e cinquenta dias para os resíduos da Classe I - Perigosos;

II - cento e oitenta dias para os resíduos da Classe II-A - Não inertes.

§ 3º Na apuração dos critérios volume e período de armazenamento, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro.

§ 4º (Vetado)

(Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 20.011, de 5/1/2012.[9])

(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 3/5/2012.)

Art. 46-F Havendo alternativa tecnológica viável para a reutilização ou a reciclagem de resíduos sólidos Classe I - Perigosos ou Classe II-A - Não inertes, fica proibida a sua disposição final em aterros industriais.

(Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 20.011, de 5/1/2012.[10])

(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 3/5/2012.)

Art. 46-G O gerador de resíduos sólidos Classe I - Perigosos ou Classe II-A - Não inertes passíveis de reciclagem ou reutilização deverá apresentar plano de reciclagem ou reutilização do resíduo, observados os seguintes prazos:

I - cento e oitenta dias, no caso de geração;

II - trezentos e sessenta e cinco dias, no caso do passivo existente.

(Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 20.011, de 5/1/2012.[11])

(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 3/5/2012.)

Art. 46-H O gerador de resíduos sólidos Classe I - Perigosos ou Classe II-A - Não inertes não passíveis de reciclagem ou reutilização deverá, semestralmente, comprovar a destinação do resíduo.

(Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 20.011, de 5/1/2012.[12])

(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 3/5/2012.)

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 47 - A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

            I - advertência;

            II - multa simples;

            III - multa diária;

            IV - apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

            V - suspensão parcial ou total de atividade;

            VI - restritiva de direitos;

            VII - embargo de obra ou atividade;

            VIII - demolição de obra.

            § 1º - A multa, de R$50,00 (cinqüenta reais) a R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.

            § 2º - O regulamento desta Lei estabelecerá a pauta tipificada das infrações.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 - Os instrumentos econômicos e financeiros da Política Estadual de Resíduos Sólidos são os previstos na Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001. [13]

            Art. 49 - O Poder Executivo enviará à Assembléia, no prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre o Fundo Estadual de Resíduos Sólidos.

            Art. 50 - O art. 4º da Lei nº 14.128, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 4º - Os benefícios relativos à Política Estadual de Reciclagem de Materiais serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na SEMAD."(nr)

            Art. 51 - Ficam acrescentados à Lei nº 14.128, de 2001, os seguintes arts. 4º-A a 4º-N:

            "Art. 4º-A - Em observância às disposições constitucionais, o poder público estadual proporá alternativas de fomentos e incentivos creditícios ou financeiros para indústrias e instituições que se dispuserem a trabalhar com produtos reciclados ou a fabricar ou desenvolver novos produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas.

            Art. 4º-B - O Estado, observadas as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, estabelecidas pelas leis de diretrizes orçamentárias, ou por meio de incentivos creditícios, atuará com vistas a estruturar linhas de financiamento para atender prioritariamente as iniciativas de:

            I - prevenção ou redução da geração, reutilização, reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos no processo industrial produtivo;

            II - desenvolvimento de pesquisas e produtos que atendam aos princípios de preservação e conservação ambiental;

            III - apoio aos Municípios para a elaboração e a implantação dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a que se refere a Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

            IV - apoio às organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis para implantação de infra-estrutura física e aquisição de equipamentos;

            V - aplicação de tecnologias adequadas ao manejo integrado de resíduos sólidos, incluindo os resíduos sólidos domiciliares;

            VI - aproveitamento energético de resíduos sólidos orgânicos de origem urbana e rural;

            VII - aproveitamento dos resíduos sólidos rurais orgânicos provenientes da pecuária intensiva;

            VIII - implantação e manutenção de sistemas municipais de limpeza urbana que busquem a sustentabilidade por meio de taxas ou tarifas;

            IX - implantação e manutenção de sistemas regionais de destinação final de resíduos sólidos urbanos.

            Art. 4º-C - Quando da aplicação das políticas de fomentos ou incentivos creditícios destinadas a atender aos objetivos constantes no art. 4º-B, as instituições oficiais de crédito estaduais estabelecerão critérios que possibilitem:

            I - o aumento da capacidade de endividamento do beneficiário;

            II - o aumento do limite financiável;

            III - a aplicação da menor taxa de juros do sistema financeiro;

            IV - a redução das taxas de juros aplicáveis à operação;

            V - os parcelamentos das operações de crédito e financiamento.

            Art. 4º-D - Para que sejam atendidos os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, os entes públicos, no âmbito de suas competências, deverão editar leis com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para as entidades dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos, bem como para o desenvolvimento de programas voltados para a gestão integrada de resíduos, em parceria com as organizações de catadores e outros operadores de resíduos sólidos. [14]

            Art. 4º-E - A existência de Política de Resíduos Sólidos no âmbito do Município é fator condicionante para a transferência voluntária de recursos e a concessão de financiamento por parte do Estado para a implementação e a manutenção de projetos de destinação final ambientalmente adequada.

            Art. 4º-F - O Estado e os Municípios poderão instituir e orientar a execução de programas de incentivo de projetos de interesse social, inclusive projetos destinados ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, com a participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamento realizadas com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar.

            Art. 4º-G - O Estado estabelecerá diretrizes e fornecerá meios para a criação de fundos estadual e municipais de resíduos sólidos, cujas programações serão orientadas para a produção, a instalação e a operação de sistemas e processos destinados à criação, à absorção ou à adequação de tecnologias, iniciativas de educação ambiental, inserção social e contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, em consonância com as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

            Art. 4º-H - As instituições públicas ou privadas que promovam ações complementares às obrigatórias, nos moldes da legislação aplicável e em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, terão prioridade na concessão de benefícios financeiros ou creditícios por parte dos organismos de crédito e fomento ligados ao poder público estadual.

            Art. 4º-I - As pessoas jurídicas de direito privado que invistam em ações de capacitação tecnológica com o objetivo de criar, desenvolver ou absorver inovações para a redução, a reutilização e o tratamento de resíduos sólidos ou a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos terão prioridade no recebimento de incentivos fiscais ou financeiros instituídos para esta finalidade.

            Parágrafo único - Na realização das ações de capacitação mencionadas no caput, será dada preferência à contratação de universidades, instituições de pesquisa e outras empresas com capacitação técnica reconhecida, ficando o titular da contratação responsável pela administração do contrato e pelo controle da utilização e da aplicação prática dos resultados dessas ações.

            Art. 4º-J - O Estado adotará instrumentos econômicos visando a incentivar:

            I - programas de coleta seletiva eficientes e eficazes, preferencialmente em parceria com organizações de catadores;

            II - Municípios que se dispuserem a receber resíduos sólidos provenientes de soluções consorciadas.

            Art. 4º-K - Os serviços de limpeza urbana e de coleta de lixo serão custeados, preferencialmente, por tarifas e taxas

Art. 4º-L - A unidade recicladora gozará de benefícios fiscais e tributários, nos termos de normas específicas editadas pelo Poder Executivo.

            Parágrafo único - Os benefícios de que trata o caput serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas na legislação pertinente.

            Art. 4º-M - O Estado estabelecerá formas de incentivos fiscais para a aquisição, pelos Municípios, de equipamentos apropriados ao setor de limpeza urbana.

            Parágrafo único - A concessão dos incentivos previstos no caput fica condicionada à comprovação, pelos Municípios, da existência de Política Municipal de Resíduos Sólidos.

            Art. 4º-N - As entidades e organizações que promovam ações relevantes na gestão de resíduos sólidos receberão incentivos do Estado, nos termos da lei, sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções tributárias, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades de incentivo estabelecidas na legislação pertinente."

Art. 52 - A ementa da Lei nº 14.128, de 2001, passa a ser:

"Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos." (nr)

            Art. 53 - O prazo para a elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios será estabelecido pelo Copam, observado o prazo máximo de cinco anos contados da data de publicação da regulamentação desta Lei.

            Art. 54 - A alínea "a" do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada ao inciso a seguinte alínea "d": [15]

            "Art. 1º - ..................................................

            VIII - .......................................................

            a) parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída aos Municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a 70% (setenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento) da população, respectivamente, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada Município não excederá seu investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio "per capita" dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários, fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, bem como aos Municípios que comprovadamente tenham implantado em seu território sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;

            .............................................................

            d) os recursos recebidos na forma da alínea "a" serão utilizados prioritariamente na contratação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, para a realização de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;"(nr)

            Art. 55 - Aplica-se o disposto no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975[16], à Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, e ao Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000 , que a regulamenta. [17] [18]

            Art. 56 - Fica revogada a Lei nº 16.682, de 10 de janeiro de 2007.[19]

            Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Carlos Carvalho

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[1] O Decreto Estadual nº 45.181, de 25 de setembro de 2009 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/09/2009), regulamenta a Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.

[2] Vide art. 107 da Lei nº 20.922, de 17 de outubro de 2013 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 17/10/2013).

[3] Vide Lei nº 18.719, de 13 de janeiro de 2010 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 14/10/2010).

[4] A Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 (Publicação – Diário Oficial da União – 07/04/2005), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

[5] Vide Lei 19.823, de 22 de novembro de 2011 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 23/11/2011).

[6] A Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002 (Publicação – Diário Oficial da União – 22/11/2002) dispõe sobre o inventário nacional de resíduos sólidos industriais.

[7] O Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/06/2008) estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

[8] O Decreto Estadual nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”  - 04/12/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

[9] A Lei nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 06/01/2012), Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

[10] Lei nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 06/01/2012)

[11] Lei nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 06/01/2012)

[12] Lei nº 20.011, de 05 de janeiro de 2012 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 06/01/2012)

[13] A Lei Estadual nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/12/2001) dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.

[14] A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 05/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

[15] A Lei Estadual nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 28/12/2000) dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

[16] A Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/12/1975) consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

[17] A Lei Estadual nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/12/1991) dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.

[18] O Decreto Estadual nº 41.203, de 8 de agosto de 2000 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/08/2000) aprova o regulamento da Lei nº 10.545 de 1991.

[19] A Lei Estadual nº 16.682, de 10 de janeiro de 2007 (Publicação – Diário do Executivo - “Minas Gerais” – 11/01/2007) dispunha sobre a implantação de programa de redução de resíduos por empreendimento público ou privado.

Fonte: siam.mg.gov.br

O PLÁSTICO NA CONSTRUÇÃO-CIVIL

O plástico está presente em cada aspecto da construção civil: telhas, janelas, revestimentos, pisos, sistemas de hidráulica, caixa d´água, além da contribuição do plástico para o design.

O plástico está presente em cada aspecto da construção civil. É só observar cada elemento de uma casa: telhas, calhas, forro de telhado, sistema de ventilação, janelas, fachadas, revestimentos, pisos, sistemas de hidráulica, caixa d´água. Além da parte estrutural, é nítida a contribuição do plástico para o design de móveis e objetos e para o conforto em colchões e estofados.

Não é a toa que o material conquistou esse setor da indústria. Só o plástico tem propriedades tão vantajosas para cada tipo de utilização.

O PLÁSTICO NA CONSTRUÇÃO-CIVIL

Anti-corrosão

Os plásticos são ideais para aplicações como encaixes e vedações de janelas e tubulações, com longa durabilidade e alta resistência. Suas propriedades anti-corrosão proporcionam uma vida útil que pode chegar a mais de 100 anos para tubos e 50 anos para cabos subterrâneos e exteriores.

Isolamento

O plástico possui ótimas propriedades de isolamento térmico e acústico. Por isso, ajuda a economizar energia e diminui a poluição sonora.

Transporte

Plásticos são leves e, por isso, mais fáceis de transportar, armazenar e manusear, ajudando na redução de CO2 emitido na atmosfera.

Flexibilidade

Graças ao seu baixo peso e versatilidade, o plástico é um material de fácil instalação, operação e manutenção. Um exemplo dessa característica são os tubos flexíveis que são capazes de acompanhar a topografia de um terreno.

Higiene

O plástico é um material de fácil limpeza e tem a vantagem de ser impermeável, portanto é ideal para superfícies domésticas ou hospitalares onde os pisos devem permanecer limpos para garantir a higiene, com fácil manutenção.

Impermeabilidade

Evitam a infiltração em obras de infraestrutura ambientais como as geomembranas, que protegem o solo de contaminações. Além disso, permitem soluções para transporte e armazenamento de água, como tubulações e cisternas.

Durabilidade e Resistência

Por serem mais resistentes e duráveis, os produtos plásticos, quando comparados a materiais tradicionais, não enferrujam e resultam em ganho de produtividade na obra, pois demandam menos manutenção na fase de operação.

Sustentabilidade

Para o meio ambiente, a leveza dos materiais melhora a logística, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa. Sua elevada durabilidade, a possibilidade de reúso e a facilidade de reciclagem, evitam a extração de novas matérias-primas e a geração de resíduos. Produtos já coloridos e tubulações com emenda por juntas elásticas ou termofusão, por exemplo, ajudam a reduzir a necessidade do uso de tintas e colas e, consequentemente, economizam recursos.

Inovação

Nas últimas décadas, os plásticos têm inspirado arquitetos a projetar edifícios com formas, conceitos e dimensões inteligentes. Como suas propriedades são constantemente aperfeiçoadas, contribuem para redução de custos e maior eficiência energética, tornando os edifícios mais sustentáveis e seguros.

Algumas resinas e suas aplicações:

EPS (Poliestireno expandido)

Não é de hoje que o EPS responde por soluções eficazes no setor da construção civil. Sua homogeneidade estrutural, resistência ao fogo e à quebra, baixo custo, leveza e isolamento térmico e acústico, o tornam especialmente interessante para este setor. Exemplos de aplicações: lajes, isolamento de paredes e concreto leve.

PVC (Cloreto de polivinila ou Policloreto de vinila)

O PVC possui grande importância devido à sua versatilidade, ou seja, com a adição de aditivos como plastificantes, lubrificantes, estabilizantes, pigmentos e corantes, cargas entre outros aditivos, é possível obter uma infinidade de “grades” com propriedades muito diferentes para diversas aplicações. É muito utilizado em tubos e conexões, eletrodutos, recobrimento de fios e cabos, forração, revestimento de pisos, esquadrias e janelas, telhas, etc. A escolha das telhas de PVC pelo setor deve-se à sua leveza e rapidez na instalação, viabilizando a obra em estruturas metálicas. Já os forros de PVC são muito úteis para as escolas, levando em consideração a agilidade na montagem e desmontagem, o que facilita a manutenção sem perder a qualidade.

Poliamida

As poliamidas são polímeros cristalinos com alta rigidez, alto ponto de fusão e alta resistência química, muito utilizados em aplicações técnicas. O aço foi o único material utilizado para condutores de gás de média pressão durante muitas décadas, contudo, em 2012, pela primeira vez tornou-se comercialmente possível substituir o aço por poliamida 12.

Fonte do texto:plasticotransforma.com.br

COMO E PORQUE A SUSTENTABILIDADE PODE AJUDAR COM O AUXILIO DA INOVAÇÃO SOCIAL

Hoje as empresas estão em busca da inovação por questão de sobrevivência e também por questões de imagem, isso é indiscutível. 

O desafio das equipes de novos projetos é o de buscar novos caminhos que assegurem ao consumidor a iniciativa de um consumo mais consciente através da fabricação de produtos inovadores com tecnologias mais limpas garantindo a sua qualidade.

 Assim, muitas dessas empresas trabalham com projetos fora da área executiva, que visam junto com a inovação dos dias atuais,na melhora de questões sociais através de trabalhos relacionados à sustentabilidade

 - as indústrias têm um papel muito importante na transformação do consumo, mas também é necessária a implantação de políticas públicas e campanhas de conscientização ambiental para que os usuários antes de adquirirem um novo produto tenham condições de descartar corretamente todo o lixo que produz

Como e porque a sustentabilidade, com o auxílio da inovação, pode ajudar na questão social?

 -. Para a empresa Coca-Cola, por exemplo, o projeto ―O Coletivo Coca-Cola‖ é uma inovadora tecnologia social, cujo objetivo é capacitar jovens das classes C e D para conquistar aumento da renda em comunidades de baixo poder aquisitivo.

O Coletivo – que já opera em 69 comunidades de 10 estados brasileiros (São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Alagoas, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia e Minas Gerais), é desenvolvido a partir da montagem de centros de formação profissional dentro das próprias comunidades, onde são oferecidos cursos que combinam aulas teóricas com atividades práticas. 

O encaminhamento para o Mercado de trabalho é feito por meio da própria Coca-Cola Brasil, dos fabricantes que integram o Sistema Coca-Cola Brasil e parceiros nacionais e até mesmo internacionais. Já no primeiro ano, 30% dos jovens capacitados entraram para o mercado de trabalho e atingem muitas vezes o que procuram: uma melhora na situação financeira, tomando atitudes e trabalhando para a melhora do meio ambiente.

 Em outros setores também há preocupação constante com a sustentabilidade, sendo sempre auxiliados pela inovação nesses processos.

 No setor cerâmico, por exemplo, é utilizado o vidro plano na produção de pastilhas de vidro como a Ecoglass da Cerâmica Gyotoku. 

Já no caso do setor siderúrgico, geladeiras e até carros tem o aço totalmente reaproveitados e até mesmo reprocessados.

 O aço é derretido sendo retirado as suas impurezas 5 ele é transformado em aço liquido que se transforma novamente em vergalhão, arame, telas, fibras de aço, perfis etc utilizados como insumo básico no setor da construção civil no Brasil.

 Outro exemplo interessante é o movimento do setor de iluminação que através dos sistemas de dimerização e leeds conseguem uma redução do consumo energético de um empreendimento de até 40% em relação a um sistema de iluminação convencional.

 Paises como Japão, Dinamarca já possuem em estágio avançado e o ciclo de vida do produto é fechado através da reutilização e reaproveitamento, auxiliando cada vez mais na questão de um presente mais consciente para um futuro cada vez melhor.

Além desses, nos setores de fabricantes de aparelhos celulares como a Motorola, acabaram de lançar no mercado o primeiro aparelho produzido com matéria prima proveniente de garrafas pets, sendo essas garrafas provenientes de catadores de ruas de todo o país, que estão cadastrados em um programa que a empresa é responsável.

 Outra iniciativa interessante da Samsung também, é a de redução das embalagens para economizar papel e também o programa de recolhimento de baterias em pontos que foram construídos pela empresa e que são administrados por pessoas que se tornaram capacitados para isso através de 6 programas sociais e que estão instalados muitas vezes em comunidades carentes que fazem de programas sustentáveis, seu sustento. 

O Instituto Ethos acabou de lançar um relatório de uma pesquisa realizada com instituto Akatu e Ibope sobre o panorama geral da Responsabilidade Social no Brasil, e uma das conclusões para o instituto é que o movimento voluntário da responsabilidade social nas empresas já atingiu seu patamar, ou seja, para as empresas mudarem e passarem a incorporar a responsabilidade social em seu negócio será necessário acima de tudo, incentivos tributários e fiscais e adoção de políticas públicas setoriais para o avanço da sustentabilidade no Brasil.

O QUE SÃO CIDADES SUSTENTÁVEIS

 Cidades sustentáveis são cidades que adotam práticas sustentáveis a fim de promover a harmonia entre o ambiente natural e construído, sem que atrapalhe o meio ambiente.

O QUE SÃO CIDADES SUSTENTÁVEIS

 Elas adotam práticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente e são cidades muito bem planejadas e administradas.

 A estrutura urbana de uma cidade, como prédios, ruas, condutas de gás, água e luz acabam condicionando o clima do ecossistema, como a temperatura, umidade, vento e pressão atmosférica. 

As cidades sustentáveis estão sendo criadas justamente para evitar a utilização inadequada dessa estrutura e promover mudanças negativas no meio ambiente. Outra preocupação dessas cidades é fazer a população se conscientizar e fazer o uso eficiente e sem desperdícios de água, energia e usar matérias renováveis.

 E para isso, se criaria espaços multiuso para evitar desperdício, incentivar o transporte alternativo, entre outros. Para que possa ter uma cidade sustentável é necessário ser adepto a algumas praticas, e as principais delas são: 

- Ações efetivas voltadas para a diminuição da emissão de gases do efeito estufa, visando o combate ao aquecimento global.

 - Medidas que visam a manutenção dos bens naturais comuns.

 - Planejamento e qualidade nos serviços de transporte público, principalmente utilizando fontes de energia limpa. 

- Incentivo e ações de planejamento para o uso de meios de transporte não poluentes como, por exemplo, bicicletas.

 - Ações para melhorar a mobilidade urbana, diminuindo consideravelmente o tráfego de veículos. 

- Promoção de justiça social.

 - Destino adequado para o lixo. 

Criação de sistemas eficientes voltados para a reciclagem de lixo. 

Uso de sistema de aterro sanitário para o lixo que não é reciclável. 

 - Aplicação de programas educacionais voltados para o desenvolvimento sustentável.

- Investimentos em educação de qualidade. 

- Planejamento urbano eficiente, principalmente levando em consideração o longo prazo. 

- Favorecimento de uma economia local dinâmica e sustentável. 

- Adoção de práticas voltadas para o consumo consciente da população. 

- Ações que visem o uso racional da água e seu reaproveitamento.

 - Práticas de programas que visem a melhoria da saúde da população.

 - Criação de espaços verdes (parques, praças) voltados para o lazer da população. 

- Programas voltados para a arborização das ruas e espaços públicos.

OS TRÊS PILARES DA SUSTENTABILIDADE

É comum surgir, de tempos em tempos, novos paradigmas no mundo corporativo que acabam alterando significativamente a maneira como as empresas se posicionam perante seus públicos e a sociedade em geral.

OS TRÊS PILARES DA SUSTENTABILIDADE

Houve épocas em que a relação produção versus tempo era o atributo de destaque entre os concorrentes. Surgiu, posteriormente, a necessidade de humanização das marcas, dando uma maior importância à imagem e à relação com seus consumidores.

De alguns anos para cá, parece que a menina dos olhos das empresas tem sido a tal da sustentabilidade. E, desde então, observa-se o esforço incansável das organizações na promoção de ações e divulgação dessa poderosa palavra em anúncios, logomarcas, propagandas e embalagens de todos os produtos possíveis.

Mas, afinal, o que é sustentabilidade? Você também já se viu com essa dúvida? Então confira nosso post e entenda exatamente do que se trata esse tão difundido conceito:

A confusão de conceitos sobre sustentabilidade

Durante muito tempo se acreditou, erroneamente, que a sustentabilidade estaria diretamente relacionada ao meio ambiente. Seguindo esse princípio, as empresas começaram a fomentar projetos de preservação da flora e da fauna, de reflorestamento, de proteção a espécies ameaçadas de extinção, dentre outras ações pontuais que, por mais que sejam válidas, não representam, em si, o conceito mais amplo do desenvolvimento sustentável.

Os três pilares

Atualmente, essa ideia é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. Para se desenvolver de forma sustentável, uma empresa deve atuar de forma que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa.

Vamos então entender um pouco mais de cada um desses pilares?

Social

Trata-se de todo capital humano que está, direta ou indiretamente, relacionado às atividades desenvolvidas por uma empresa. Isso inclui, além de seus funcionários, seu público-alvo, seus fornecedores, a comunidade a seu entorno e a sociedade em geral.

Desenvolver ações socialmente sustentáveis vai muito além de, por exemplo, dar férias e benefícios aos funcionários. Deve-se proporcionar um ambiente que estimule a criação de relações de trabalho legítimas e saudáveis, além de favorecer o desenvolvimento pessoal e coletivo dos direta ou indiretamente envolvidos.

Econômico

Para que uma empresa seja economicamente sustentável, ela deve ser capaz de produzir, distribuir e oferecer seus produtos ou serviços de forma que estabeleça uma relação de competitividade justa em relação aos demais concorrentes do mercado.

Além disso, seu desenvolvimento econômico não deve existir às custas de um desequilíbrio nos ecossistemas a seu redor. Se uma empresa lucra explorando as más condições de trabalho dos funcionários ou a degradação do meio ambiente da área à sua volta, por exemplo, ela definitivamente não está tendo um desenvolvimento econômico sustentável, já que não existe harmonia nas relações estabelecidas.

Ambiental

Por fim, o desenvolvimento sustentável ambientalmente correto se refere a todas as condutas que possuam, direta ou indiretamente, algum impacto no meio ambiente, seja a curto, médio ou longo prazos.

É comum vermos empresas adotando medidas mitigatórias, como, por exemplo, promover ações de plantio de árvores após a emissão de gases poluidores, como se uma coisa compensasse a outra.

O desenvolvimento sustentável busca, em primeiro lugar, minimizar ao máximo os impactos ambientais causados pela produção industrial. Caso não seja esse o objetivo, provavelmente  estaremos falando muito mais de estratégias de marketing do que de sustentabilidade de fato.

A parte do todo

Vale ressaltar, mais uma vez, que a sustentabilidade precisa de planejamento, acompanhamento e avaliação de resultados, pois seus três pilares devem estar alinhados com os objetivos da empresa, não podendo ser definidos com base em ações pontuais ou simplesmente compensatórias.

O desenvolvimento sustentável é um caminho trilhado diariamente, com respeito mútuo e consciência de que todas as empresas, comunidades, pessoas e demais seres são partes integrantes de um único ecossistema. Assim, para que haja equilíbrio, é necessário que cada parte leve em consideração o todo, entendendo que é só uma pequena parte de um universo infinitamente maior, mas que pode ser afetado por suas ações.

 Fonte co Texto:teraambiental.com.br

AMIANTO A FALTA DE LEI PARA O SEU DESCARTE

Fibra do mineral é cancerígena. Conheça as polêmicas com relação ao assunto

Se você tem uma telha de amianto que já está desgastada e quer saber como fazer o descarte correto, é preciso ter em mente que o material é muito controverso e perigoso.

História

O amianto é uma fibra mineral que tem propriedades impressionantes: resistência a altas temperaturas, boa qualidade isolante, flexibilidade, durabilidade, incombustibilidade, resistência ao ataque de ácidos, entre outras. Além disso, os dois tipos do material - serpentinas (amianto branco) e anfibólios (amiantos marrom, azul e outros) – são matérias-primas de baixo custo, o que levou o amianto a ser considerado o “mineral mágico”, ampliando seu uso ao longo do século XX.

AMIANTO A FALTA DE LEI PARA O SEU DESCARTE

Problemas

Com o passar do tempo, o “mineral mágico” se transformou em “poeira assassina”. As constantes doenças causadas em trabalhadores da indústria de amianto, trabalhadores da construção civil, mineiros e mecânicos que lidam com freios foram estudados e se comprovou a periculosidade do material. O problema se dá na inalação do amianto. As fibras do pó estimulam mutações celulares que originam tumores - estes podem causar câncer de pulmão, especialmente o mesotelioma. As partículas do amianto, quando inaladas, nunca mais se libertam do organismo. Um câncer de pulmão pode aparecer em um indivíduo 30 anos depois de ele ter inalado a poeira de asbestos (como também é conhecido o amianto), o que dificulta o diagnóstico preciso dos médicos.

Consumidor

Apesar de os problemas de saúde serem mais comuns na indústria, também é necessário ter cuidado com telhas e caixas d’água. Segundo a gerente do Programa Estadual do Amianto do Ministério do Trabalho em São Paulo, Fernanda Giannasi, há riscos de uma pessoa desenvolver complicações como o câncer, caso possua objetos fabricados com amianto em casa. “Existe o risco. O produto (caixa d’água ou telha) tem uma fina camada de externa de cimento, mas com o tempo ocorre o desgaste e ele vai liberando as fibras no ambiente. Na fase de instalação de uma telha, por exemplo, é comum que a telha seja perfurada. A poeira que se solta é altamente contaminante. Muita gente também passa a vassoura ou outros materiais abrasivos que acabam desgastando ainda mais os produtos e liberando o pó”, explica.

Outro lado

A indústria rebate as críticas e diz que tanto nas fábricas quanto em casa o amianto é seguro. Para o exemplo caseiro, no momento da instalação de caixas d’água e telhas de amianto, é possível que, com a perfuração de parafusos, uma poeira se solte no ambiente. O mesmo pode acontecer com o desgaste ou a falta de manutenção.

Para o Instituto Brasileiro de Crisotila, não há riscos de contração de tumores ou outras complicações de saúde com a possível aspiração das partículas. De acordo com os defensores do amianto, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), de São Paulo, realizou levantamento demonstrando que as fibras de amianto crisotila não se desprendem da principal matéria-prima que compõe o fibrocimento (o cimento). Portanto, mesmo sob severas condições de desgaste, as fibras não se soltariam.

Descarte sem solução

A recomendação é de que o descarte de amianto seja feito juntamente com resíduos tóxicos, em aterros especializados. O amianto é um material perigoso e que não tem como ser reutilizado ou reciclado. Mesmo uma telha de amianto tendo uma durabilidade de aproximadamente 70 anos, esse tempo é mínimo se pensarmos em longo prazo. O meio ambiente não deve sofrer as consequências de um uso irresponsável que ocorre por 70 anos e ainda causa riscos permanentes aos humanos e animais. Fabricantes contatados pelo Portal eCycle não souberam precisar uma maneira correta de se descartar telhas e caixas d’água.

Com todas as constatações acima, o eCycle recomenda a escolha de telhas e caixas d’água que não utilizem amianto. Existem alternativas que recorrem a materiais provenientes de queima de combustíveis fósseis, mas mesmo assim, eles são recicláveis (no caso de plásticos). Sem contar que e petróleo gasto nesses itens pode ser economizado com combustíveis como álcool, na locomoção diária de veículos, por exemplo.

Para descartar seus produtos com amianto, procure os postos aqui (http://www.ecycle.com.br/postos/reciclagem.php) ou entre em contato com a prefeitura de sua cidade para fazer a destinação correta.

Fonte do texto:ecycle.com.br